Apesar de legal, aumento do salário de vereadores atinge esfera moral, diz jurista
Outro ponto discutível, segundo o membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nacional, Clodoaldo Moreira, é a colocação do texto como Lei Ordinária e não emenda
O projeto de lei que aumenta o salário de vereadores, prefeito, vice e secretariado – aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, na última quarta (9) – continha erros e, mesmo corrigido por emenda, ainda atinge a esfera moral, segundo o advogado Clodoaldo Moreira, que é phd. em Direito Constitucional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nacional.
De acordo com Clodoaldo, a Lei Complementar 173/2020 impede a concessão de aumentos a servidores em 2021. “O pedido que foi feito, inicialmente, contemplava esse período. Então, tecnicamente seria ilegal, pois fere uma Lei Federal. Poderia ser questionado.”
Por causa disso, segundo o jurista, o propositor vereador Milton Mercês (Patriota) apresentou emenda para que aumento valesse em 2022. “Analisando a questão, na perspectiva constitucional, eles têm direito a ter aumento até o limite de 75% do que ganha um deputado estadual. Nisso não haveria legalidade. A questão discutida, então, é a moral”, afirma.
Segundo ele, já que o vereador representa a população, que não vai ter nenhum benefício, esse mesmo parlamentar deveria dar o exemplo e não conceder esse aumento. “A gente não sabe em 2022, 2023 e 2023, o que vai acontecer, como estará a situação financeira.”
“Alguns municípios já aprovaram, contrariando a vontade da população local. Mas o município de Goiânia poderia deixar um legado de responsabilidade fiscal, com gastos públicos, dando exemplo para toda a população”, arremata.
Sem clima
Com a legalidade aprovada na CCJ, o projeto de lei segue para o plenário, onde precisa passar em duas votações. O texto prevê que o salário do prefeito deve ser fixado em igual valor a dos deputados estaduais, do vice-prefeito equiparado a dos vereadores, que seria em 75% do valor recebido pelos deputados.
Caso seja aprovada, o salário do prefeito sairá dos atuais R$ 27 mil para R$ 33,7 mil, aumento de 39,4%. Enquanto os vereadores receberão R$ 18,9 mil (hoje é R$ 15,6 mil), reajuste de 21,4%.