Aplicativos de transporte podem ter projeto de regulamentação, em Goiânia

Os aplicativos de transporte particular de passageiros por meio de aplicativos, como Uber e 99 POP,  pode passar a operar sob regulamentação, em Goiânia. Nesta quarta-feira (21), uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Goiânia estabeleceu que usuários do serviço, motoristas e o poder público vão elaborar um projeto de lei que atenda todas as partes.

O projeto deve ser elaborado caso o presidente da república Michel Temer (MDB) sancione o projeto de lei 5587/2016, que estabelece a regulamentação e fiscalização a nível municipal dos serviços de transporte de transporte de passageiros por meio de aplicativos. A proposição nacional já foi aprovado na Câmara Federal.

Durante as discussões do grupo, dois projetos do vereador Carlin Café (PPS), propositor da nova regulamentação, vão ser debatidos. Um deles, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2017, propõe cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos motoristas de aplicativos. Já a outra proposição 443/2017, de mesma natureza, trata da regulação do transporte de passageiros.

Carlin Café defende que os impostos já pagos pelos motoristas à empresa sejam aplicados também ao município. “Podemos construir um projeto pioneiro no Brasil, um projeto que se tornará uma cadeia de benefícios, não apenas para o usuário, mas também para os prestadores do serviço, para a cidade de Goiânia e para a população como um todo”, argumenta o vereador.

Para Carlin, a partir do momento em que o município começar a tributar esses serviços, arrecadação vai se elevar em diversos aspectos. O vereador conta que ao trocar pneus ou fazer manutenção no carro, por exemplo, o motorista vai pagar ISSQN. O parlamentar prevê um valor de R$ 9 milhões anuais com a cobrança do imposto.

Decreto e Projeto de lei

A proposta de elaboração do projeto visa substituir as regras de regulamentação já estabelecidas no decreto 2890, de 6 de outubro de 2017, assinado pelo Prefeito Iris Rezende (MDB). Carlin explica que o dispositivo legal não chegou a entrar em vigor e foi suspenso por um outro decreto pela Câmara Municipal.

As regulamentações presentes no projeto, no entanto, devem valer, segundo Carlin. “Decreto é frágil, mas nosso projeto de lei dá segurança. Imagina uma pessoa comprar um carro novo, se cadastrar no aplicativo e vir outro prefeito em um mandato diferente e sustar o decreto”, argumenta o vereador.

O vereador adianta que no projeto deve constar que a tributação do ISSQN não vai ser feita sobre o motorista, mas sobre a empresa. O valor de R$ 0,10 por quilômetro rodado deve ser abatido dos 25% que os condutores cadastrados já pagam para a companhia.

As medidas, para o vereador, oferecem mais segurança para o município e para os motoristas.“Estamos em contato com vereadores de outros municípios da região metropolitana para que a proposta seja efetiva em outras cidades, de modo que se um motorista de Goiânia prestar serviço em Aparecida, o imposto seja arrecadado por Aparecida. Todos ganham assim”, esclarece.

Outras determinações presentes no decreto 2890 persistem no projeto proposto por Carlin. Como sugerido pelo executivo municipal no dispositivo, os motoristas devem estar registrados junto ao município e apresentar documento que prove condições para dirigir e a ausência de antecedentes criminais.

A Uber se mostrou favorável ao diálogo junto à Câmara de Municipal. Para a empresa, a regulamentação é positiva pois criam “ambientes de inovação, que garantem aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar pela cidade, além de uma opção digna de geração de renda para motoristas parceiros”.