Após reação de Marconi, TCM aprecia revogação de reajuste e auxílios

Um dia após o governador Marconi Perillo anunciar a decisão de revogar o reajuste salarial e a concessão de auxílio alimentação e creche para servidores efetivos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a corte decidiu colocar em apreciação o adiamento ou mesmo a anulação da concessão dos benefícios. Em nota divulgada no final da tarde deste sábado (26/11), o TCM informa que, em função das medidas de ajuste e “atendendo também à recomendação do Governo de Goiás ponderando que os demais órgãos (TCE, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo) ainda não tiveram a data base aprovada pela Assembleia Legislativa, apreciará na próxima semana, pelo seu Pleno, o Projeto de Lei, postergando ou mesmo revogando a vigência da Lei nº 19.946 no que se refere aos benefícios concedidos aos servidores”.

Na sexta-feira, o governador Marconi Perillo anunciou, em entrevista coletiva, que enviaria de imediato para a Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do Poder Executivo pedindo a revogação das medidas. Marconi tomou a decisão também diante do pacto firmado pelos governadores dos 27 Estados e do Distrito Federal com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária.

A Lei Número 19.496, de 18 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 22 de novembro, data em que foi realizada a reunião dos governadores com o presidente Michel Temer para a discutir as medidas de austeridade a serem adotadas pelos Estados. Ela concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do TCM, referente à data-base de 2016, corrigindo os salários em 11,28%, a partir de 1.º de setembro de 2016. Cria ainda o auxílio alimentação e o auxílio creche.

A nota diz que o TCM está “atento ao atual momento financeiro por qual passa o País” e que, “embora o Estado de Goiás não esteja em situação idêntica à maioria dos Estados brasileiros”, a corte “entende que devem ser empregadas medidas de austeridade no controle financeiro”. Na entrevista coletiva, o governador disse que “considerando a situação do Brasil e de todos os Estados, para não chegarmos à situação do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, vamos continuar fazendo reformas estruturantes para que, nem agora e nem no futuro, tenhamos uma situação caótica como a que estamos vendo em alguns Estados”.

Marconi disse ainda que “o governo precisa olhar para ao conjunto da sociedade goiana, os mais de 6 milhões de goianos, e que é preciso sobrar dinheiro para investir em outras coisas não só no pagamento de folha”. O governador ponderou ainda que “é preciso que os tribunais, todos os Poderes, compreendam a necessidade de realizar um esforço conjunto para que a situação das finanças não se deteriore a ponto de chegar a situação de Estados”.

Leia a íntegra da nota do TCM:

NOTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
26/11/2016 | 17:58:45

Atento ao atual momento financeiro por qual passa o País, em que o Estado de Goiás, embora não esteja em situação idêntica à maioria dos Estados brasileiros, entende que devem ser empregadas medidas de austeridade no controle financeiro, e atendendo também a recomendação do Governo do Estado de Goiás ponderando que os demais órgãos (TCE, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Executivo) ainda não tiveram a data base aprovada pela Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás apreciará na próxima semana, pelo seu Pleno, o encaminhamento de Projeto de Lei postergando ou mesmo revogando a vigência da Lei nº 19.946 no que se refere aos benefícios concedidos aos servidores, com os quais iniciaremos uma nova conversação.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Goiânia, 26 de novembro de 2016.