Após suspensão da tramitação de Plano Diretor, Câmara de Goiânia se diz aberta às propostas da comunidade

Após despacho da Justiça que suspendeu tramitação do Plano Diretor de Goiânia, a Câmara diz que segue aberta às propostas da comunidade. Segundo o texto, “o despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo”.

Ainda segundo a Casa, “a íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico”.

E em relação ao despacho, a Justiça suspendeu novamente a tramitação do Plano, em liminar concedida ao vereador Mauro Rubem (PT) na noite de quarta-feira (5). A decisão da juíza Joyre Cunha Sobrinho determina que a Câmara Municipal cumpra decisão liminar da juíza Patrícia Carrijo do dia 19 de dezembro.

A nova decisão requer a suspensão do processo legislativo do Plano Diretor de Goiânia, especificamente em relação à realização da segunda audiência pública. Além da disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar.

Nota na íntegra da Câmara de Goiânia:

“A Câmara Municipal de Goiânia recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor. O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo, visto que:

1. A Câmara Municipal de Goiânia ainda não concluiu a apreciação do PLC. A Casa segue aberta às propostas da comunidade;

2. A íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico. A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela Prefeitura, à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo;

3. Entre os documentos disponíveis para consulta estão o Volume 25, com as informações sobre as audiências públicas (realizadas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022) e as emendas parlamentares, e o Volume 26, que traz os documentos e o relatório final da Comissão Mista, bem como os mapas que identificam as alterações feitas pelo PLC em tramitação;

4. Por determinação de sua Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Goiânia vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria.

5. A Câmara Municipal de Goiânia segue aberta as propostas e sugestões da comunidade para a construção do PLC, com o objetivo de aprovar a melhor Lei Complementar do Plano Diretor para a capital.”