Aprovado em 1ª votação projeto que regulamenta posse responsável de animais domésticos

Foi aprovado em primeira votação na última sessão plenária deste semestre, realizada ontem (4) o projeto de lei nº 3714/16, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), que pretende regulamentar a posse responsável de cães e gatos em Goiás.

A matéria foi relatada pelo deputado Lissauer Vieira (PSD), em fevereiro deste ano, e entrará na pauta para segunda discussão e votação em agosto, após o recesso parlamentar, antes de seguir para sanção governamental.

O projeto prevê que todos esses animais residentes no Estado devem, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados junto ao Poder Público.

A proposta também pretende instituir o Registro Geral do Animal (RGA), documento que deve conter dados do bicho de estimação como nome, cor, raça, data de nascimento real ou presumida, além de dados do proprietário como nome, RG, CPF, endereço completo e telefone e data da expedição e uma pessoa como referência com endereço. A plaqueta com o número do RGA deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal ou poderá ser implantada por meio de um chip.