Assembleia aprova ampliação do regime jurídico único em 2ª votação

Deputados aprovaram o regime jurídico único para servidores estaduais em segunda votação, ocorrida na manhã desta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria foi aprovada com 21 votos favoráveis e 12 contrários. O texto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

O regime jurídico único é considerado essencial pelo governo para que Goiás entre no chamado Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Com a matéria aprovada nesta segunda, servidores do Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos do estado entram no Estatuto do Servidor aprovado no final de 2019.

Na ocasião de discussão do Estatuto do Servidor, no ano passado, os deputados conseguiram retirar os servidores dos demais poderes. No entanto, em meados de dezembro o presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), se reuniu com representantes de demais poderes para que houvesse assinatura de manifesto para aprovação da matéria.

Debate

O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), orientou que os deputados da base governista de Ronaldo Caiado (DEM) votassem “sim”.

A deputada Adriana Accorsi (PT) diz que o regime único se trata de retirada de direitos dos servidores públicos. A parlamentar aponta que há outras maneiras de cortar gastos públicos. “Nós que acreditamos no serviço público como formar o serviço público não podemos votar em quem é contra o Estado. Quem é a favor do Estado mínimo não é a favor do fortalecimento dos servidores”, avalia.

Lêda Borges (PSDB) também votou contrário à matéria e reforçou que há diferentes formas de estabilizar as contas públicas do estado. “Nós políticos passaremos, os servidores públicos passam por concurso público, atualizações nos currículos. Jamais votaremos contrários aos servidores, que tocam o serviço público na ponta”, afirma.

Major Araújo (PSL) avalia que as matérias de importância para o governo estão sendo votadas “na calada da noite”. “Temos que ter compromisso com a sociedade. Sou contra esse governo que é contra servidor público. Quando não realiza concurso público, que destrói a carreira dos servidores”, critica.