Assembleia aprova criação de Fundo Previdenciário em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na quarta-feira (26), o projeto de lei do governo do Estado que cria e subdivide o Fundo Previdenciário. Com isso,os servidores públicos terão a aplicação dos recursos previdenciários em suas respectivas aposentadorias garantida. A matéria foi enviada ao parlamento goiano em julho.

De acordo com a proposta, os recursos destinados ao custeio da previdência dos servidores estaduais terão dois fundos: o financeiro, subdivido em Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO) e Fundo Financeiro dos Militares; e o segundo, que trata sobre a questão previdenciária.

Além disso, o governo federal poderá dar ao Estado o certificado de regularidade previdenciária, que atesta o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (EFA). Desta forma, ficam asseguradas transferências da União para o Estado.

Segundo Lissauer Vieira (PSB), presidente da Alego, o projeto de lei foi debatido, visando um sistema de previdência sustentável. De acordo com ele, ela foi amplamente discutida pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, bem como pela equipe técnica, Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP) e por órgãos complementares e independentes do Estado.

“Os deputados votaram a favor dos servidores e da sustentabilidade da previdência, com isso reforçaram o compromisso do Governo em honrar o pagamento das aposentadorias”, afirma o presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido.

Previdência complementar

Vale destacar que a Goiasprev recebeu um parecer da área técnica da Secretaria Nacional da Previdência, após a aprovação da matéria. Assim, poderá operacionalizar o Fundo Previdenciário até o próximo dia 31 de outubro.

Além do Fundo Previdenciário e sua separação em duas categorias, o governo passa a ofertar uma previdência complementar mais eficiente, segundo Gilvan. O presidente da Goiasprev cita que o benefício já existe desde 2017 e que o Estado é obrigado por lei a disponibilizá-lo.

“O que se propõe, agora, é que nossa previdência consiga buscar uma entidade capaz, eficiente, que tenha bons retornos de investimento, comprovadamente uma boa gestão para administrar o plano de benefício dos servidores estaduais”, argumenta.

De acordo com ele, a Prevcom, entidade que cuida dessa modalidade, atualmente, está deficitária. “Ela arrecada R$ 13,5 mil por mês de taxa administrativa e gasta R$ 300 mil por mês, quando deveria ser autossustentável”, expõe ao dizer que o tesouro estadual precisa fazer o complemento. “A lei que foi aprovada abre espaço para que o Governo de Goiás possa corrigir essa situação”, garante.

Próximo passo

Agora, segundo Galvan, o governo deve preparar um edital de consulta pública, bem como um processo de seleção para encontrar uma entidade capaz de fazer boa gestão do plano. Ele explicita, também, que o Poder Executivo enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o fundo previdenciário não possa ser extinto, como já ocorreu no passado. Esta já foi lida em plenário, contudo, aguarda as dez sessões regimentais para tramitar.

“A extinção só pode acontecer com a autorização do órgão fiscalizador, que é a Secretaria Nacional da Previdência, e não por lei ordinária, como fizeram antes. Se não tiver essa autorização, quem tomar a decisão será responsabilizado”, afirma o presidente da Goiasprev.

Aprovação

A matéria já passou pela segunda e última votação. Com isso, ela segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Na sessão de quarta, a matéria foi aprovada por 17 votos favoráveis e seis contrários. Na primeira vez que foi ao plenário, na terça-feira (25), a aprovação foi por 21 a 10.