Assembleia aprova em 1º turno autorização de adesão de municípios à previdência complementar

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos municípios aderirem ao plano de benefícios de previdência complementar. A votação ocorreu nesta tarde de terça-feira (7) e teve 34 votos favoráveis.

Por se tratar de PEC, ela não depende de sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) – o Executivo, inclusive, é o autor da matéria. A proposta só precisa ser aprovada em segunda votação e homologada pela mesa diretora.

A PEC da governadoria, autoriza municípios a aderirem a plano de benefícios de previdência complementar que o Estado de Goiás seja patrocinador. Trata-se, conforme justificativa, de recomendação de relatório Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de grupo formado em 2020, a fim de colaborar para a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Ainda conforme o texto enviado à Alego, “ressaltou-se a necessidade dos municípios goianos instituírem o RPC, sob pena de ficarem impossibilitados de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”. De acordo com o exposto, a ocorrência disso resultaria na “suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”.

Segundo o governador, a finalidade da proposta é, ainda, “dar fundamento legal para que o Estado e municípios goianos possam caminhar juntos para aderirem ao mesmo plano de benefícios e possibilitar que seja administrado pela mesma entidade de previdência complementar”.

Confira na íntegra AQUI.