Assembleia aprova isenção de ICMS na aquisição de arma de fogo

Os deputados estaduais de Goiás aprovaram, por 23 votos a 0, um projeto que autoriza o Poder Executivo a dar isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munições no Estado, na terça-feira (1º). A apreciação ainda precisa passar por uma segunda votação.

O texto, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), prevê a autorização de isenção nas operações internas para integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, que possuam autorização de porte e posse. Conforme exposto na letra do projeto, ficam contemplados: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.

“A concessão de isenção do ICMS (…) fica condicionado a uma arma de fogo por beneficiado a cada cinco anos”, expõe o artigo 2º do projeto de Adailton. Por meio de uma emenda do deputado estadual delegado Eduardo Prado (DC), também foram incluídas outras categorias, como algumas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Justificativa

Na justificativa, Coronel Adailton afirma que “a incidência de altos impostos sobre armas e munições é fator que por vezes inibe a aquisição de tais produtos por essas categorias”. De acordo com ele, os integrantes de forças de segurança, ativos e inativos, mesmo fora de o horário de trabalho atuam para garantir a segurança dos cidadãos goianos.

Desta forma, o parlamentar argumenta que estes profissionais exercem funções de risco ao entrar em “contato direto com criminalidade”. “Podemos citar inúmeros casos de policiais vítimas de homicídio, na maioria das vezes relacionados com a sua atividade ou por integrarem uma das forças de segurança.”

Ele afirma que, mesmo aposentados, esses profissionais ainda se arriscam. Em relação aos CACs, o intuito é incentivar o treino e profissionalização do tiro esportivo no Estado.

Ao Mais Goiás, Adailton afirmou que a demanda dele é por isenção total nos armamentos. Ele reforça que os veteranos (ele não gosta do termo inativo), quando vão para a reserva devolvem a arma ao Estado. “No momento que volta ao seio familiar, volta desarmado. É uma incoerência.”

Ainda segundo ele, a regra é para quem quiser, mediante capacitação. “Ninguém é obrigado”, reforça. “E o projeto visa ajudar o Estado, também, que não tem capacidade técnica de oferecer um treinamento de qualidade, nossos instrutores que fazem um grande esforço.”

Sessão híbrida

O projeto em questão, o nº 2009/20, foi apreciado na primeira sessão híbrida da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Funciona assim: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, no parlamento, enquanto os demais permanecem nas sessões remotas.

A Casa utiliza o sistema remoto desde 25 de março. “A ideia é que os deputados possam optar pela presença virtual ou presencial, conforme se sentirem seguros”, declarou o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB).

“É importante ressaltar que somente os parlamentares participarão das sessões, sem a presença de seus assessores. Com todo o cuidado necessário e cumprindo os protocolos de saúde, tenho certeza de que continuaremos deliberando matérias de interesse de toda a sociedade goiana de forma segura e eficiente”, completa.

Atlas da Violência

O Atlas da Violência em 2020 mostra que o País registrou 57.956 homicídios, em 2018. Destes, 41.179 por arma de fogo (71,1%). Em Goiás, o número de mortos por arma de fogo no mesmo, segundo o estudo, foi 1.860. Houve uma queda em relação a 2017, que registrou 2.057.

Questionado se essa lei pode contribuir o aumento de violência, Adailton diz que não. “Nossa proposta é para quem tem autorização legal e treinamento. Pessoas capacitadas. A pessoa envolvida em crime não compra armamento legal. A possibilidade dessa arma cair em mãos erradas é remota. A lei é para proteção do ser humano.”

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