Assembleia aprova transformação de 45 cargos efetivos em cargos de comissão no TJ

Deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em sessão realizada na tarde de terça-feira (13) na Assembleia Legislativa, projeto de lei que transforma 45 cargos efetivos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito. A matéria é de autoria do próprio tribunal e deve seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Os cargos a serem modificados são 40 da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de contador. Assim, não há necessidade de concurso público para provimento dos novos cargos.

Segundo argumenta o presidente do TJ-GO, desembargador Walter Carlos Lemes, em sua justificativa ao projeto, a intenção é “melhorar a prestação jurisdicional no âmbito de primeiro grau de jurisdição”.

O desembargador aponta que a proposta encontra amparo na aplicação das disposições da Lei Estadual nº 20509/19, que autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça. Além disso, as transformações não gerariam aumento de despesas.