Assembleia autoriza TCE a ‘trocar’ 55 cargos efetivos por 24 comissionados

A Assembleia autorizou, em 2ª votação realizada na manhã desta segunda-feira (22), que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) transforme 40 cargos técnicos de nível médio e 15 de Analista de Controle Externo em 24 de cargos em comissão. O placar da votação foi 22 votos favoráveis e 1 contrário.

Segundo os cálculos do próprio TCE, os novos cargos custariam R$ 2,85 milhões por ano. Enquanto os cargos a serem extintos somam R$ 6,70 milhões anuais. Os cargos efetivos, no entanto, não representam gastos, já que estão vagos.

Na justificativa, o presidente do TCE, o conselheiro Edson José Ferrari, argumenta que não haverá aumento de despesas e são cargos atualmente vagos.

O projeto é semelhante ao enviado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e aprovado em fevereiro, que transformou 105 cargos efetivos em 100 comissionados.

Outras votações

Os deputados aprovaram, na mesma sessão, também de autoria do TCE, o projeto que altera a Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, para a criação da Ouvidoria e da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. O placar foi de 21 votos a 2.

Em segunda votação, a Assembleia ainda aprovou o projeto, enviado pela governadoria, que altera o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FunProduzir). 

A proposta cria restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, caso tais itens também sejam produzidos em Goiás.