Avança na Câmara Federal projeto que garante casamento homoafetivo

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que garante o direito à união homoafetiva, inclusive sua regulamentação legal. Relatada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a proposta representa um marco ao formalizar o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil e reafirma o entendimento já previsto em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que obteve a união homoafetiva como uma entidade familiar.

A votação ocorreu de maneira simbólica, sem registro individual dos votos, e o projeto foi o único item da pauta, aprovado logo no início da reunião. Os requisitos de oposição, que poderiam ter adiado a análise, foram considerados prejudicados pela ausência dos autores dos pedidos. Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Erika Hilton destacou que o projeto é essencial para garantir um direito fundamental e evitar retrocessos nos direitos LGBTQIA+. Em suas redes sociais, a deputada comemorou a aprovação e ressaltou que, apesar das conquistas judiciais, a população LGBTQIA+ ainda enfrenta casos de discriminação. Ela argumentou que é necessário que o Parlamento assegure a proteção estatal às famílias, independentemente da orientação sexual ou da identidade de gênero.

O projeto também modifica a redação do Código Civil para incluir explicitamente que “todas as pessoas têm direito a constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero” e que os direitos e benefícios assegurados às uniões heteroafetivas também são aplicáveis ​​às uniões homoafetivas. Erika Hilton falou sobre o projeto como uma medida que reafirma não só o direito ao matrimônio, mas também à dignidade, à segurança social e aos outros direitos básicos, como herança e compartilhamento de plano de saúde.

A proposta, conhecida como PL 580/2007, foi originalmente apresentada pelo então deputado Clodovil Hernandes, falecido em 2009. Desde então, passou por diversas comissões e foi retomada em 2023, após pedido de alteração de parlamentares conservadores que buscavam restringir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em outubro, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) havia alterado o texto para proibir o casamento homoafetivo em uma versão aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, mas a relatora Erika Hilton restaurou e aprimorou o texto original.

O projeto busca agora consolidar, na legislação, os avanços promovidos pelo STF e estabelecer uma proteção legal que independe de decisões judiciais, conferindo maior estabilidade e segurança jurídica aos casais homoafetivos no Brasil.