Avança projeto que barra retirada de medidores de energia de inadimplentes

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na semana passada  proposta que proíbe a retirada de medidor de energia nos casos de inadimplência. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento para nova votação.

O argumento de Bruno Peixoto (MDB), autor da proposta, é que os proprietários de imóveis que, no momento da locação, efetuam a troca da titularidade da conta de energia elétrica – transferindo para o CPF do inquilino – estão se resguardando de pagar conta usufruída por terceiros.

“Quando esse inquilino desocupa o imóvel deixando débitos na fatura, a concessionária não só realiza o corte do fornecimento de energia, como também retira o medidor do imóvel e, para retornar com o medidor, além de toda a documentação do imóvel e documentos pessoais do novo CPF, a companhia exige que o imóvel não tenha débitos, forçando o proprietário do imóvel a quitar a dívida do inquilino”, afirma Peixoto no texto.

O parlamentar afirma, ainda, que o exemplo demonstra o que tem ocorrido de forma recorrente. Ele diz que, com essa proposta, pretende evitar esse tipo de injustiça, estipulando a não retirada do medidor, já que a concessionária pode efetuar o corte da energia e usar os meios legais e constitucionais para receber a dívida.

A fiscalização da proposta ficará a cargo do Procon.