Bancada do PSDB na Alego se manifesta contra PEC de extinção do TCM

A bancada do PSDB na Assembleia Legistativa de Goiás (Alego) usou o plenário para se manifestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Os tucanos estão afinados com os conselheiros que atuam no órgão e avaliam que este dá segurança jurídica a prefeitos e vereadores. A direção do órgão tenta convencer parlamentares a não persistirem com a matéria, que precisa de 25 votos para ser aprovada.

A defesa do PSDB ao TCM pode ser vista como uma defesa da própria gestão tucana no Estado, visto que boa parte dos conselheiros do órgão foram indicados durante os 20 anos do partido no poder do governo estadual. Hélio de Sousa argumentou, no pequeno expediente, que o órgão foi criado em 1977 e que ser trata de uma “instituição salutar” que dá segurança jurídica aos municípios.

O tucano lembrou que em 1997 o TCM chegou a ser extinto, a partir de projeto enviado pelo então governador Maguito Vilela (MDB), no entanto, o órgão acabou recriado. “Agora volto a ser contra a extinção do TCM porque isso só vai aumentar os custos ao erário, em vez de diminuir, já que os servidores e conselheiros continuarão recebendo do Estado normalmente”, apontou.

O deputado Talles Barreto (PSDB) defendeu que outros órgãos como Ministério Público Estadual (MP-GO) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sejam chamados para discutir a possibilidade de extinção do tribunal. “Devemos realizar essa audiência pública. Nós temos que ouvir também os meios que são relacionados ao tribunal. Não podemos decidir isso sozinhos”, apontou.

Lêda Borges (PSDB) disse que como ex-prefeita não é favorável ao fechamento do TCM. “Trata-se de um órgão que auxilia e orienta a gestão municipal. Tive muitas orientações do órgão quando fui prefeita de Valparaíso”, salientou. Além disso, argumenta que não haverá economia com o fechamento do órgão, já que há despesas que não podem ser canceladas.

Extinção

A PEC que prevê a extinção do TCM é de autoria de Henrique Arantes (MDB), que argumenta que o fim do órgão pode gerar economia ao Estado, além de ser um dos poucos no país. O encaminhamento do projeto se iniciou a partir de pressão para aposentadoria de conselheiros para novas indicações. No entanto, entre os deputados a avaliação é que a tramitação é “irreversível”.