Cobrança de IPTU chegará a contribuintes de Goiânia somente em Abril
O secretário municipal de Finanças aponta que a medida ainda evita questionamentos jurídicos, além de testes necessários
Os boletos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Goiânia devem ser enviados apenas em abril de 2023 pela prefeitura. O projeto que revê o Código Tributário, e estabelece reajuste apenas pela inflação, ainda tramita na Câmara Municipal.
A mudança na data de envio dos boletos — tradicionalmente enviados até fevereiro de cada ano — tem relação com os prazos para implementação de adaptações e testes considerados necessários pela prefeitura para evitar erros na cobrança dos impostos.
Neste sentido, a prefeitura estabeleceu um grupo de trabalho para o IPTU 2023, ainda em meados de 2022, justamente para “antecipar” e sanar eventuais problemas. No entanto, por prudência, a equipe da Secretaria de Finanças irá realizar nova bateria de simulações e testes após aprovação e sanção do Código Tributário, com intuito de evitar divergências e erros
O secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires, aponta que a medida ainda evita questionamentos jurídicos quanto ao cumprimento do princípio da noventena — prazo de 90 dias para aplicação de projeto que altera impostos após a aprovação.
Além disso, a necessidade de tempo para implementar todos os pontos aprovados dentro do sistema da prefeitura e efetuar todas as simulações e testes necessários antes do lançamento. “O objetivo é conferir, conferir novamente, testar, para sanear todas possibilidades de divergência antes de lançar o IPTU, com isso evitamos processos de revisões e desgastes como ocorrido no início do ano”, garante.
Câmara Municipal
A Prefeitura de Goiânia encaminhou, ainda no início de novembro, à Câmara Municipal, Projeto de Lei que atualiza o Código Tributário do Município. O novo texto prevê retirada do aumento do IPTU, que será reajustado apenas com a inflação registrada no ano, para 2023 e 2024.
Para 2025, os imóveis que ainda estiverem pagando o IPTU aquém do devido, ou seja, menor do que estabelece a regra do valor venal versus alíquota, terão majoração limitada a 10% ao ano, até chegar ao valor devido.
Também prevê que o IPTU Social alcance 52 mil famílias com a elevação do Valor Venal de R$ 120 mil para R$ 140 mil, desde que o imóvel seja o único do contribuinte e de uso residencial. Hoje, o benefício chega a 47 mil famílias.
Outro benefício social implementado é a remissão de débitos para famílias em vulnerabilidade. Pela legislação atual, o perdão de dívidas é limitado a R$ 6 mil. Com a proposta, a remissão de débitos por incapacidade financeira, poderá chegar a 100% da dívida.