Bolsonaro pode se negar a depor em inquérito que investiga ataques às eleições

Jair Bolsonaro (sem partido) pode se negar a depor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vale lembrar, o TSE abriu um inquérito administrativo para apurar ataques feitos pelo presidente à urna eletrônica, na segunda (2). Além disso, o órgão enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o gestor também seja investigado no inquérito das fake news.

De acordo com a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, o presidente, na condição de investigado, não é obrigado a depor. “Assim como qualquer cidadão, ele tem o direito constitucional de não comparecer e de não produzir provas contra si mesmo. Se ele fosse chamado na condição de testemunha, não poderia se recusar a prestar depoimento”, explica.

Contudo, isso não afeta a investigação. “O procedimento investigatório correrá de forma regular. Por ter foro privilegiado, alguns atos investigativos, como pedidos de quebra de sigilo e de mandados de busca e apreensão, do processo instaurado pelo TSE devem ser solicitados ao STF, que tem a atribuição legal de investigar o presidente da República”, destaca.

Dependendo do resultado da investigação, Bolsonaro pode até ficar inelegível. O estopim para abertura do processo foi a última live do presidente, em que ele disse que apresentaria provas de que as urnas eletrônicas foram fraudadas em pleitos passados, mas apenas deu informações falsas que não comprovavam nada e admitiu não ser possível provar o que era alegado.

“Durante a live, o presidente cometeu uma série de delitos, desde crime eleitoral; crime contra a segurança nacional – ao atacar instituições democráticas-; crime de responsabilidade e crime contra a honra do presidente do TSE”, finaliza a jurista.

Especialista em direito Eleitoral, o advogado Bruno Pena afirma que processualmente e juridicamente não há problemas para o presidente permanecer em silêncio perante o TSE. Contudo, “do ponto de vista político é a completa desmoralização. Ele tem que explicar porque prometeu algo que não tinha a menor condição de cumprir”.

Caso

O TSE aprovou na última segunda a abertura de inquérito para investigar as acusações de que há possibilidade de fraude nas eleições do País. A decisão vem após reiterados discursos do presidente contra as urnas eletrônicas, além de ameaças ao pleito de 2022.

Durante a sessão de segunda, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que a investigação envolverá colheita de depoimentos de “autoridades” que atacarem o sistema eleitoral. Ele também afirmou que podem ocorrer mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações.

Aliado de primeira hora do presidente e ex-líder de Bolsonaro na Câmara Federal, o deputado goiano Major Vitor Hugo (PSL) se manifestou contra a decisão do TSE pelas redes sociais. “Críticas e dúvidas sobre qualquer assunto da vida política e administrativa de um País deveriam ser encaradas com naturalidade. Existe um ‘gap’ [divergência] de confiança nas urnas eletrônicas que pode ser sanado por meio do voto impresso.”

Ele ainda questionou: “Por que não adotar algo utilizado pela imensa maioria dos países que usam urnas eletrônicas, já aprovado inclusive no Congresso Nacional em outros momentos e com larga vantagem?!”

Para ele, nesta terça, “todo tema merece ser discutido numa democracia. Transformar as urnas eletrônicas em dogma incontestável é ignorar milhões de brasileiros que desejam maior segurança no processo eleitoral. Fingir que tais legitimas preocupações inexistem é uma ação antidemocrática”.

Voto impresso

Em julho, a comissão especial da Câmara que votaria o voto impresso teve a sessão adiada. O presidente do colegiado Paulo Martins (PSC-PR) suspendeu o encontro por causa de cláusula regimental do parecer final do relator. O texto, que tem autoria de Bia Kicis (PSL-DF) e relatoria de Filipe Barros (PSL-PR) no colegiado, “acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

O ato ocorreu após fortes indícios que o parecer do relator, favorável ao voto impresso, seria rejeitado. A proposta é amplamente criticada pela oposição, que considera a medida uma espécie de “voto de cabresto“. Do Rio, o deputado federal Freixo (PSB) criticou a suspensão da sessão extraordinária. “Os deputados bolsonaristas rasgaram o regimento da Câmara e encerraram no grito a votação sobre o voto impresso na Comissão Especial. Bandalheira ilegal dos aliados do presidente. O parlamento não pode aceitar esse tipo de violência.”