Bolsonaro sanciona com vetos lei que cria Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que cria o programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família.

A medida assinada pelo presidente e divulgada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) também institui o programa Alimenta Brasil.

O plano informado pelo governo era começar a pagar, no mínimo, R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias cadastradas no Auxílio Brasil a partir de novembro, mas foi adiado, como mostrou a Folha.

Isso porque a gestão do presidente Bolsonaro não cumpriu com a promessa de ampliar o número de famílias atendidas pelo programa ainda em 2021. Também não há previsão para que os beneficiários do programa social recebam uma compensação retroativa, como chegou a ser anunciado.

Bolsonaro vetou dois artigos. Um dos dispositivos estabelecia metas para taxas de pobreza que deveriam ser alcançadas nos próximos três anos. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a medida “geraria ônus ao Poder Executivo federal, em desalinhamento à gestão fiscal responsável”.

O presidente também barrou trecho que afirmava que as despesas do auxílio deveriam ser suficientes para atender todas as famílias elegíveis a receber os benefícios.

“Isso se deu porque a vinculação de atendimento de todos os elegíveis, de forma automática, altera a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarreta, consequentemente, ampliação das despesas sem a devida previsão orçamentária”, afirma a nota do governo justificando o veto.

“O atendimento aos potenciais beneficiários do Programa, assim, dependerá das dotações orçamentárias disponíveis, com vistas a cumprir as regras de responsabilidade fiscal”, diz o mesmo comunicado.

A ordem de garantir o pagamento de R$ 400 a todos os inscritos partiu de Bolsonaro em outubro, que repetiu publicamente, por diversas vezes, a promessa de turbinar o programa social substituto do Bolsa Família, elevar a renda transferida à população vulnerável (de R$ 190 por mês para R$ 400) e ampliar o número de famílias atendidas (de 14,5 milhões atualmente para mais de 17 milhões).

Também não há mais a previsão de que as famílias recebam um complemento retroativo a novembro que serviria para equivaler o benefício ao valor de R$ 400 prometido pelo presidente.

Procurado, o Ministério da Cidadania informou que “a expectativa da pasta é alcançar cerca de 18 milhões na próxima folha regular de pagamento [em janeiro], zerando a fila de espera, o que demonstra o compromisso do governo federal em garantir e ampliar continuamente o atendimento nas ações de proteção social para os cidadãos mais vulneráveis”.

A maior diferença entre o Auxílio Brasil e o Bolsa Família é a intenção do governo de ampliar a verba para o programa.

De olho nas eleições de 2022, Bolsonaro foi aconselhado por aliados a destinar mais recursos para essa área. Essa é uma das principais apostas de governistas na campanha à reeleição.

Também foi publicado no Diário Oficial da União um decreto assinado por Bolsonaro que prorroga o “Benefício Extraordinário” até dezembro de 2022. Trata-se de valor pago para garantir a distribuição de R$ 400 por família inscrita no auxílio.

Segundo nota do governo, a família precisa cumprir algumas condições para receber o benefício.

“Tais como realizar o exame pré-natal, seguir o calendário nacional de vacinação, e assegurar que filhos respeitem a frequência escolar mínima. O Executivo definirá em regulamento critérios para o cumprimento das condicionalidades pelas famílias e as consequências em caso de descumprimento”, afirma o comunicado.

A MP (medida provisória) que deu origem à lei do auxílio foi editada em agosto. O benefício passou a ser pago em novembro.

O plano do governo é colocar um orçamento de aproximadamente R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil em 2022. Nos últimos anos, a verba do Bolsa Família ficou perto de R$ 35 bilhões.

O Ministério da Cidadania afirma que, a partir de janeiro de 2022, os recursos estão garantidos para atender a quase 18 milhões de famílias com um benefício mínimo de R$ 400.

O pagamento do Auxílio Brasil foi viabilizado com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e, assim, libera espaço no Orçamento para promessas do presidente.