Bolsonaro sanciona lei para renegociação de dívidas de empresas do Simples

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.

O presidente anunciou a sanção numa live acompanhado por parlamentares que trabalharam na tramitação da proposta no Congresso Nacional.

A proposta agora sancionada pelo presidente permite que as empresas optantes do Simples Nacional renegociem suas dívidas através da chamada transação tributária —que permite a celebração de acordo para a extinção do passivo.

Essa possibilidade já existia para empresas que deviam impostos federais, mas não se estendia ao regime especial de tributação do Simples.

Assessor especial do Ministério da Economia, o ex-ministro Guilherme Afif afirma que hoje há cerca de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas com débitos referentes ao Simples inscritos na dívida ativa da União, num montante que chega a R$ 116 bilhões.

“Essa transação tributária vai dar condições a eles [pequenos e micro empresários] de fazerem uma negociação combinada com o governo sem aquela história de isenta tudo como é o Refis”, disse o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator da medida no Senado, que participou da live com Bolsonaro.

O Palácio do Planalto ainda não forneceu informações oficiais sobre a proposição, mas o senador afirmou que o presidente sancionou integralmente o texto.

“[Foram] várias medidas propostas pelo governo, desde o início da pandemia. Já que atribuição de medidas restritivas, segundo o Supremo, coube a estados e municípios. Então estamos basicamente fechando o leque de atendimento para a manutenção do emprego no Brasil”, disse Bolsonaro.

O texto foi aprovado por unanimidade pelo Senado em meados de julho.

A redação também amplia prazos para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples.

“Neste momento é uma coisa muito importante, principalmente para as milhões de empresas que estão em dificuldade e que agora sabem que têm uma mão que possa auxiliá-las”, disse Afif.