Caiado celebra aprovação de ajuda a estados e municípios no Congresso
Estado luta por adesão ao Regime de Recuperação Fiscal para aliviar contas
O governador Ronaldo Caiado (DEM) considera de “importância ímpar” a aprovação pelo Congresso Nacional na noite de terça-feira (15) do Regime de Recuperação Fiscal, que dá socorro a estados e municípios envididados. Por enquanto, apenas o Rio de Janeiro está contemplado pela ajuda, mas Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais lutam para ter adesão.
“Goiás não pode viver de liminares do Supremo Tribunal Federal, temos que ter uma oportunidade de renegociar e encontrar equilíbrio nas suas contas, diante do tamanho endividamento e irresponsabilidade”, apontou Caiado em entrevista realizada na manhã desta quarta-feira (16) à Rádio Sagres FM.
Sem adesão ao programa, o estado conta com a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, prorrogada pela terceira vez, mas que expira em 31 de dezembro de 2020. A decisão permite que Goiás deixe de pagar dívidas com bancos e União avaliadas em R$ 3,3 bilhões.
Caiado foi um dos articuladores, junto com a bancada goiana no Congresso, para que a matéria ganhasse celeridade no Legislativo nacional.
Ações
“Goiás fez sua tarefa de casa, fez a aprovação na Reforma da Previdência. Cortou gastos na folha de pagamento e custeio do Estado, cortou incentivos fiscais, que estava comprometendo no equilíbrio do Estado. Tivemos a reforma no estatuto do servidor publico. Enfim, tudo aquilo que coube ao estado”, reforçou o governador.
Ainda corre na Assembleia Legislativa a ampliação do regime jurídico único, uma das exigências para entrada no programa, com a inserção de servidores do Legislativo, Judiciário e dos órgãos autônomos do estado. Diferente do ano passado, em que as categorias ficaram de fora na aprovação do Estatuto do Servidor, neste ano houve acordo entre os três poderes para que a matéria seja aprovada.
Com uma possível entrada no Regime de Recuperação Fiscal, Goiás pode ter dívidas, contraídas ainda na década de 1990, parceladas em até 30 anos e poderia contratar pelo menos R$ 695 milhões graças ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Para isso é preciso que os estados cumpram exigências como despesas correntes acima de 95% do ano anterior, privatização de empresas públicas e regras previdenciárias semelhantes às adotadas pelo governo federal.