Caiado diz que saída para finanças é o ingresso ao RRF e não há Plano B

O governador Ronaldo Caiado avalia que não há saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. O gestor avalia que não há outra alternativa. Caiado não quer contar com o Plano Mansueto que ainda está no congresso nacional. Ele teme que o Estado, após 6 abril, volte a pagar parcelas das dívidas junto a bancos públicos e ao Tesouro Nacional. Ainda não há uma definição sobre a edição de um novo decreto de calamidade financeira.

O governador esteve reunido novamente com representantes do Judiciário, Legislativo e Tribunais para avaliação após encontro na semana passada com integrantes do Ministério da Economia, em Brasília.

Nos bastidores, a avaliação de representantes de outros poderes é que a melhor saída seria o ingresso no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também conhecido como Plano Mansueto, em referência ao Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, autor da proposta.

RRF x PEF

No entanto, o PEF, ainda está travado no Congresso Nacional, apesar de haver compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), de dar prosseguimento na proposta. O futuro relator do projeto de lei do Plano Mansueto, será o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ).

O PEF é voltado para atender fiscalmente os 13 estados nota C em uma escala do Tesouro Nacional que vai de A a D no cumprimento de despesas. Em troca os estados se comprometem a implementar medidas de ajuste fiscal como privatizações, reforma da Previdência e comprometimento de contenção de despesas obrigatórias. Goiás está com nota C.

A ideia do governo federal quando apresentou a medida, em março do ano passado, é de que o plano seja uma alternativa a estados que não puderem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Pedro Paulo afirmou que conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e que foi definido um acordo para que o projeto de lei sobre o Plano Mansueto seja analisado diretamente pelo plenário, sem precisar passar por comissões.

O calendário das eleições municipais atrapalha a tramitação caso a proposta se estenda até o final do primeiro semestre. Por este motivo, Caiado não quer contar com uma eventual ajuda oriunda do PEF, e por isso busca o ingresso no RRF.

“É o único que existe. Plano B é o que não quero para Goiás, porque se nós perdermos a liminar como vamos pagar os salários dos servidores. Ninguém quer esse Plano B, não é verdade? O Estado só sobrevive dentro de um regime de Recuperação Fiscal, o Estado não tem condições de sobreviver com condições próprias dele, essa opção B seria perder a liminar do Supremo e não estar com a renegociação feita, o que poderia inviabilizar o Estado de Goiás”, declarou o governador.

O governador entende que o PEF (Plano Mansueto) ainda não é algo concreto. “Só tem o RRF, o Plano Mansueto ainda não saiu do relator, ainda não foi apresentado no plenário da Câmara e do Senado Federal. Nós não podemos optar por algo que ainda não existe”, disse.

Caiado declarou que o governo busca condições para conseguir avançar no estágio de recuperação das finanças, com a ajuda obtida junto ao Ministério da Economia.

Exigências x Benefícios

O RRF permite que os estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal (ponto bastante citado por Ronaldo Caiado) desde que promovam várias medidas de ajuste de suas contas, tais como a redução dos gastos com pessoal, a privatização de empresas públicas e o aumento das receitas próprias.

O Estado não poderá conceder aumentos superiores a correção das perdas inflacionárias (Data Base); Concessão ou ampliação de Benefício Fiscal (na Alego está em tramitação o Pró-Goiás, um novo modelo para concessão de benefícios fiscais); Saques de depósitos judiciais (o governo sancionou lei neste ano proibindo a medida em Goiás, apesar de ter utilizado em 2019); Proposição ou manutenção de ação judicial que visa rediscutir as dívidas do Estado com a União, entre outros pontos.

Entre as medidas para ingresso no RRF, Goiás já revisou o estatuto dos servidores estaduais (com muitas polêmicas e resistências de várias categorias); tem uma lei de Teto de Gastos; Promoveu a redução de incentivos fiscais; Reestruturação Previdenciária; Autorização de vendas de estatais.

Ainda há pendência em relação a Saneago. Foi autorizada a venda de ações, mas o controle majoritário fica com o governo. Não há intenção de Ronaldo Caiado privatizar a empresa. Caso faça, esta irá, automaticamente, perder o contrato com Goiânia. Outra hipótese que o governo trabalha é de em um possível prosseguimento no PEF, alterar a lei e retirar a obrigatoriedade de privatização de empresa de saneamento.

Calamidade

Ao ter o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como única saída para as finanças públicas, o governador ainda não decidiu por uma nova edição de decreto de calamidade financeira. “Nós estamos discutindo qual é o regime que o Estado vai optar, mas neste momento não há uma decisão sobre o decreto de calamidade”, destacou ele ao Mais Goiás.