Caiado veta desconto no ICMS para empresas que doaram a entidades de utilidade pública
Secretaria de Economia argumentou que lei deste tipo deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou projeto de lei que pretendia conceder descontos no ICMS a empresas que realizassem doações a entidades que prestam serviços de utilidade pública em Goiás. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alego) em abril deste ano. Deputados poderão avaliar se acatam ou derrubam o veto em plenário.
De acordo com o governo, o veto ocorreu porque a proposta não atende Lei Complementar federal sobre convênios para concessões do imposto sobre circulação de mercadorias.
Além disso, a Secretaria de Economia aponta que não há, no projeto aprovado na Alego, comprovação de atendimento às condições previstas no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo em questão prevê que a concessão de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao ano da aprovação e aos dois anos seguintes.
Incentivos
A lei aprovada em abril pretende oferecer descontos de ICMS para empresas que fizerem doações a entidades reconhecidas como de utilidade pública estadual que prestem auxílio e acolhimento de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, violência doméstica, violência sexual ou abandono.
Goiás foi um dos primeiros estados a diminuir ICMS sobre combustíveis após lei aprovada no Congresso Nacional. Na semana passada, o governo anunciou nova redução, desta vez para etanol, de 17% para 14,17%.