Caiado veta proibição de corte de energia em feriados e fim de semana

O governo Ronaldo Caiado (União Brasil) vetou integralmente proposta do deputado Humberto Teófilo (Patriota) que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados, bem como no último dia útil anterior ao feriado.

Na justificativa, Caiado informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e outras pastas recomendaram a rejeição do autógrafo. Segundo as secretarias, existe vício formal orgânico, uma vez que a competência para este tipo de projeto seria da União.

“A União possui competência total sobre essa matéria. Aos estados, nesse cenário, restaria apenas a atuação legislativa na hipótese de autorização por Lei Complementar federal, conforme está estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal. Essa autorização não existe até o presente momento, o que inviabiliza a sanção à propositura”, observou a PGE.

Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o veto.