Câmara adia votação de decreto que preserva emprego de temporários

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, o decreto que preserva os cerca de 3,1 mil contratos temporários na prefeitura teve sua votação adiada em plenário por um requerimento aprovado pelos parlamentares da base do prefeito Iris Rezende (MDB), nesta quarta-feira (22). Segundo o vereador Lucas Kitão (PSL), tratou-se de uma manobra regimental para ganhar tempo. “A orientação do prefeito era derrubar, então a saída foi fazer um requerimento para pedir análise de constitucionalidade da procuradoria da Casa”, relata o legislador.

Welington Peixoto (MDB), líder do prefeito no parlamento, por sua vez, afirma que a procuradoria do município já considerou o pagamento ilegal e que o requerimento já foi retirado, ou seja, a matéria poderá ir a plenário, novamente, na próxima sessão. Destaca-se que os próprios vereadores da oposição pediram vista e devolveram o projeto, o que impediu a mesma atuação da base, conforme disse Kitão – o primeiro, negado, foi de Sabrina Garcêz (PSD), e o segundo, de Tatiana Lemos (PCdoB), foi pego e devolvido.

“A justificativa, então, foi um requerimento para verificação de legalidade, o que em tese já ocorreu, pois houve análise constitucional, quando passou pela CCJ”, afirmou Kitão. Sobre esse parecer que deveria ser feito pela procuradoria da Casa de Leis, Lucas afirma que não seria vinculante. “O plenário é soberano e podemos votar o decreto que, ao meu ver, não tem nenhuma ilegalidade.”

De acordo com o vereador do PSL, é possível aos parlamentares sustarem atos do poder Executivo que extrapolem suas competências. “Neste caso, extrapolou a questão social. Se a Câmara quiser, susta. Não vejo inconstitucionalidade”, observa.

Decreto do Executivo

A medida decretada na última semana atinge diretamente 1.497 professores, 1.572 servidores da área administrativa e 28 temporários da Agência Municipal de Turismo e Lazer (Agetul), que atuavam no Mutirama e no Zoológico. Além desses, o número chega a 27 mil servidores efetivos, com cortes de horas extras, auxílio transporte e outras gratificações.

A justificativa da Prefeitura de Goiânia é que o corte foi devido à queda na arredação de impostos, em especial o Imposto Sobre Serviço (ISS), com a economia parada por causa da pandemia do novo coronavírus. Com isso, o Paço afirma que há o risco de um déficit de R$ 15 milhões mesmo com as medidas tomadas. Apesar disso, o município ressalta que há condições fiscais de suportar o rombo.

O decreto ainda ressalta que a suspensão dos contratos é válida para diversas áreas da administração municipal, com exceção das secretarias de Saúde, Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra) e de Assistência Social (Semas).

Líder do prefeito

O líder do prefeito da Câmara, Welington Peixoto, afirmou que o requerimento de diligência feito à procuradoria da Casa foi errado e já foi retirado. Segundo ele, o correto seria para a procuradoria do município, mas até o momento não foi feito, o que permitiria a votação na próxima sessão, que ocorre na terça-feira (28).

Questionado sobre a necessidade desta diligência, o emedebista afirma que o decreto “passou pela CCJ, mas não teve parecer jurídico”. Sobre a votação da base pelo sim ou pelo não, ele adianta: “Ainda estamos discutindo. Mas uma vez que tenha a orientação da procuradoria do município que o pagamento é ilegal, temos que votar contra.” Ele reforça, inclusive, que é este o caso: “A orientação da procuradoria é não pagar, porque é ilegal, uma vez que se trata de contrato precário. Não está tendo aula.”

De acordo com ele, mesmo que a base vote a favor, a procuradoria do município vai derrubar. “Chegamos a perguntar se, caso devolvêssemos o duodécimo (R$ 9 milhões), seria possível manter [os temporários], mas a procuradoria disse que iria usar na saúde, de qualquer forma. E nós vamos devolver”, ressalta Welington. Por fim, o líder do prefeito avalia que o Iris agiu com bom senso ao suspender e não encerrar o contrato – o que ele poderia ter feito, segundo Peixoto. “Quando voltarem as aulas, eles retornam”, finaliza.