Câmara aprova intervenção no Rio, e texto segue para o Senado
Texto foi aprovado por 340 votos a favor e apenas 72 contra e uma abstenção, depois de mais de sete horas de sessão
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça (20) o decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assinado na sexta (16) pelo presidente Michel Temer. O texto foi aprovado por 340 votos a favor e apenas 72 contra e uma abstenção, depois de mais de sete horas de sessão. Apenas PT, PC do B e PSOL orientaram contra a aprovação do decreto.
Agora, o decreto, que tramita em regime de urgência, seguirá para o Senado Federal, onde deve ser apreciado em plenário nesta terça-feira (20). Lá, tem que ser aprovado também por maioria simples. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), ainda não designou relator para a matéria. Na Câmara, a relatora foi a deputada Laura Carneiro (MDB-RJ).
Ponto pacífico na base do governo, a intervenção enfrentou resistência de partidos da oposição. O PT se manteve em obstrução durante a votação, e o PSOL chegou a protocolar um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta segunda-feira para tentar impedir a realização da sessão, mas o pedido foi negado pelo ministro Celso de Mello.
A oposição criticou o governo por não apresentar justificativa para a edição do decreto, por não ter consultado previamente os conselhos da República e de Defesa Nacional. A consulta a esses colegiados só ocorreu nesta segunda, três dias após a edição do decreto.
“Ele [Temer] não conseguiu explicar nada, não respondeu nossos questionamentos, até Rodrigo Maia [presidente da Câmara (DEM-RJ)] questionou de onde virão os recursos”, disse o líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que participou da reunião pela manhã.
Houve também críticas à decisão de Temer de pedir ao Poder Judiciário a expedição de mandados coletivos de busca e apreensão para a atuação das Forças Armadas no Rio de Janeiro. “Isso se chama estado de exceção e não podemos concordar com isso”, disse o líder do PSOL, Ivan Valente (SP).
O decreto nomeou como interventor o general Braga Netto, comandante do CML (Comando Militar do Leste). Ele capitaneará em nome das Forças Armadas a atividade de segurança no Estado.
Caso seja aprovada nas duas Casas, a intervenção ficará em vigor, segundo o texto, até o dia 31 de dezembro de 2018. Ela foi definida em reunião com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), na quinta-feira (15).
É a primeira vez desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor que é decretada uma intervenção federal.
As Forças Armadas já estão atuando no Estado, uma vez que, em julho de 2017, Temer assinou um decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), que permite a presença dos militares nas atividades de segurança pública. Nesse caso, porém, as forças da União ficam subordinadas ao poder estadual, diferentemente da intervenção.