Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

A Câmara dos Deputados concluiu a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 46/21, a PEC dos Precatórios, nesta quinta-feira (15). O texto prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva. Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação.

Com a aprovação, abre-se uma folga de R$ 43,8 bilhões no orçamento para que a União possa gastar em 2022. Esses recursos devem ser utilizados de forma exclusiva na seguridade social e no programa Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família e que não possuía fonte de verbas até então.

O texto proposto pelo governo federal sofreu modificações no Senado. Por esse motivo, precisou retornar à Câmara. Entre as mudanças estão a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios e a inclusão de vinculação da utilização dos recursos obtidos com programas de transferência de renda, saúde, previdência social e assistência social.

A PEC e o Fundef

Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.

Com informações de Agência Brasil