Câmara aprova PEC que tira poder do governo sobre o Orçamento

Em votação-relâmpago, a Câmara aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional que retira do governo poder sobre o Orçamento. O texto vai ao Senado para ser analisado. Aprovado com ampla maioria (448 votos em primeiro turno e 453 no segundo turno) representa uma derrota para o governo do presidente Jair Bolsonaro.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) torna o Orçamento mais engessado, pois classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu a votar a proposta “o mais rápido possível”. “Se pudesse todo o Orçamento do Brasil serem emendas impositivas para fazer as obras importantes de norte a sul deste país, teríamos um país com menos desigualdade”, afirmou.

Apesar de articulação de líderes da Câmara ter o objetivo de mandar um recado para o Palácio do Planalto, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que participou desde o começo da tratativa, negou que os deputados tenham imposto uma derrota ao governo, com quem Maia travou um embate nos últimos dias. “Essa PEC reafirma a independência da Câmara. É um gesto importante do governo querer sinalizar pelo fortalecimento do Parlamento. Acho que é um momento histórico.”

Segundo técnicos da Câmara, se a proposta for promulgada, de um Orçamento total de R$ 1,4 trilhão, o Executivo teria margem de manobra em apenas R$ 45 bilhões das despesas. Os cálculos consideram números relativos a 2019.

Atualmente, cerca de 90% do Orçamento já é composto de gastos obrigatórios, como Previdência e salários. O restante -R$ 137 bilhões- é despesa discricionária, que pode ser cortada.

Mas, pela PEC, os programas destinados a prover bens e serviços para a população, como a área de infraestrutura e educação, passam a ser de execução obrigatória. Assim, segundo técnicos de Orçamento da Câmara, sobrariam apenas a parte de Orçamento para custeio da máquina pública -energia elétrica, terceirizados, etc. Isso soma, em valores de 2019, R$ 45 bilhões.

Essa foi a segunda derrota do governo na Câmara. Em fevereiro, os deputados derrubaram um decreto presidencial que mudava regras da LAI (Lei de Acesso a Informação).

A PEC do Orçamento impositivo estava parada na Câmara desde 2015. O texto não estava nem previsto para a pauta do plenário da Casa até a manhã de terça-feira (26).

A manobra pegou até mesmo o relator da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), de surpresa. A votação é um recado da Câmara ao Planalto em meio à crise de articulação entre o Executivo e o Legislativo. Todos os partidos orientaram pela aprovação da PEC, inclusive o PSL, partido do presidente. A unanimidade virou até piada no plenário da Câmara, ao conseguir unir no painel de orientação partidos de todos os lados do espectro político para impor uma derrota ao governo.

A equipe econômica defendeu a parlamentares mais tempo para que o governo pudesse discutir o tema antes da votação na Câmara.
Para evitar que a votação fosse caracterizada como uma derrota acachapante e após que perderia por ampla maioria, o próprio PSL de Jair Bolsonaro optou por orientar os seus deputados a votarem a favor da PEC.

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), votou a favor da PEC. Já a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), foi contra. “Mas isso vem ao encontro do que o Jair Bolsonaro vem falando, menos Brasília e mais Brasil”, afirmou Vitor Hugo. “Então eu vejo como uma vitória.”

Bolsonaro e o filho deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) assinaram, em 2015, a lista para que a PEC do Orçamento impositivo pudesse ser protocolada na Câmara pelo autor deputado Hélio Leite (DEM-PA). Não é comum que propostas de emenda constitucional sejam votadas na mesma sessão. Com um acordo entre os líderes e Maia, porém, o texto foi votado em dois turnos em menos de uma hora.