Câmara aprova Refis 2023 com redução de ITBI e descontos para pagamento de multas
A prefeitura prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis
Os vereadores aprovaram, em segunda votação, em sessão realizada na quinta-feira (19), projeto de lei complementar para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. A medida é necessária para que o Paço coloque em prática já no próximo dia 25 de outubro, na Semana Nacional de Conciliação. O texto passou com redução redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5%. Ainda, inclui descontos em multas.
A matéria prevê redução de multas de 99% para pagamento à vista, 90% para parcelamento em até 20 vezes, 80% para parcelamento entre 21 e 40 vezes e 70% para parcelamento entre 41 e 60 vezes. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100.
Também recebeu modificação, com articulação do presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), que incluem os times de futebol da capital, com contrapartida de abrirem 1 mil vagas nas escolinhas para crianças carentes da rede municipal de ensino, como forma de compensar, parcialmente, dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS), que somam cerca de R$ 64 milhões.
A prefeitura prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis.
O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.
“Depois da pandemia tivemos milhares de pequenos e médios empresários que perderam seus negócios. Justamente porque sabemos o que é a carga tributária no Brasil”, diz o líder do prefeito, Anselmo Pereira (MDB).