Câmara começa a receber projetos complementares ao Plano Diretor de Goiânia

Dois projetos complementares ao Plano Diretor de Goiânia estão na Câmara Municipal. No fim da semana passada, o Paço Municipal enviou a Lei de Atividades Econômicas, que se soma ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) enviado no final de agosto. Os textos complementares precisam ser aprovados para que a matéria principal possa ser aplicada de maneira completa.

O projeto de regulamentação de atividades econômicas condiciona a instalação de estabelecimentos em setores de agricultura, pecuária, serviços e indústria a critérios para assegurar limites de graus de incomodidade definidos no Plano Diretor.

Esse projeto, então, complementa o que pode ser ocupado nas áreas estabelecidas pelo Plano Diretor, como nas Áreas de Adensamento Básico (com maior controle de ocupação), Ocupação Sustentável (com característica de preservação ambiental),  Áreas Adensáveis ou de Desaceleração de Densidade (com menores controles de ocupação).

O projeto ainda condiciona as atividades econômicas a diferentes tipos de vias públicas: expressas, arteriais (com maiores volume de veículos) ou coletores e locais (com menor movimentos de veículos). Há ainda parâmetros para a área ocupada, com espaço para produção e depósito, vagas de estacionamento, carga e descarga e se precisa de Estudo de Impacto de Vizinhança.

Após ser lida em plenário, a matéria passa pela Procuradoria da Câmara e então segue para análise dos vereadores na Comissão de Constituição e Justiça.

Impacto de Vizinhança

No final de agosto, a prefeitura já havia enviado o projeto que estabelece os critérios para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). A matéria foi lida em plenário na última quinta-feira (1) e segue para apreciação dos vereadores.

A prefeitura teve 180 dias desde a aprovação para envio das leis complementares. Oficialmente diz que “estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar política, projetos e ações” e que “devem ser encaminhadas no próximos dias”.

Leis complementares ao Plano Diretor

• Código Tributário;
• Código de Obras e Edificações;
• Lei de Atividades Econômicas;
• Código de Posturas;
• Código de Parcelamento Municipal;
• Lei de Vazio Urbanos;
• Lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
• Lei de Transferência do Direito de Construir (TDC);
• Lei Ambiental;
• Estudo de Impacto de Trânsito;
• Estudo de Impacto de Vizinhança;
• Plano de Mobilidade;
• Lei do Uso e Ocupação do Solo Rural.