Câmara conclui votação e aprova em primeiro turno PEC dos Precatórios
O segundo turno deve ser votado ainda nesta quarta-feira (15)
A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios e dívidas da União. O texto aprovado nesta quarta-feira (15) acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro.
Mas, os deputados aprovaram um destaque que retira um cronograma, incluído pelos senadores, para o pagamento dos precatórios relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
De acordo com o texto aprovado, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.
Agora, a proposta precisa passar por um segundo turno de votação, que também exige o apoio de 308 deputados. Para isso ocorrer ainda nesta quarta-feira, os parlamentares devem aprovar um requerimento de quebra de interstício, já que as votações em turnos de uma PEC exigem um intervalo de cinco sessões plenárias.
De acordo com a PEC, o limite para o pagamento corresponderá ao valor das despesas com precatórios corrigidos pela inflação (IPCA). Se promulgada, a mudança abrirá um espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia.
- Com informações do G1 e Agência Câmara