Câmara de Aparecida aprova acesso gratuito à internet em estabelecimentos com cardápios digitais

A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (11), projeto que obriga estabelecimentos que utilizam cardápios digitais a fornecerem acesso gratuito à internet aos clientes. O texto é do vereador Sandro Oliveira (Cidadania).

De acordo com a proposta, o intuito é garantir que, mesmo os consumidores que não tiverem planos de dados em seus dispositivos móveis, possam ter pleno acesso aos cardápios digitais dos estabelecimentos. A matéria enquadra na obrigação: restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares e lanchonetes.

O texto também prevê que senha de acesso deverá ser disponibilizada de forma clara e visível a todos os clientes. Além disso, caso haja dificuldade de acesso, o estabelecimento deverá fornecer alternativas, como disponibilizar dispositivos móveis do próprio local ou apresentar cardápios físicos.

Segundo Sandro, a motivação central da lei é a defesa do consumidor. Ele destaca a intenção de garantir acesso irrestrito à informação contida no cardápio digital e proporcionando uma camada extra de proteção ao consumidor. Texto ainda precisa de sanção do Executivo.