Câmara de Goiânia aprova cota para admissão de pessoas com deficiência em cargos comissionados

Vereadores aprovaram em primeira votação projeto de lei que estabelece cota mínima de 3% para admissão de pessoas com deficiência em cargos comissionados do Executivo e Legislativo de Goiânia. A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O autor do projeto, vereador Willian Veloso (PL), aponta que a atual legislação de Goiânia prevê apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cargos efetivos, providos por concurso público. Não há, assim, referência à reserva de vagas para pessoas com deficiência para provimento das funções de confiança e dos cargos em comissão.

“Hoje, pesquisas mostram que o percentual de pessoas com deficiência, seja física ou mental, chega a 20% da população brasileira”, argumenta. “Esse projeto de lei vai garantir mais oportunidades de inserção no mercado de trabalho para essas pessoas e vai mostrar à sociedade que alguém com deficiência tem sim as mesmas condições de contribuir com seu trabalho”, avalia.

Impedimento

Durante a tramitação na Câmara Municipal, parecer da procuradoria legislativa, assinada por Gisele Jaci Campos, apontou que é de competência privativa do chefe do poder Executivo, ou seja, do prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos municipais, incluindo provimento de cargos.

“Há, assim, vício forma e de legística no presente projeto de lei (…). Diante do exposto, manifesta-se pelo arquivamento do projeto de lei”, conclui a procuradora. O parecer, no entanto, é de caráter opinativo, não impedindo a aprovação da matéria.