Câmara de Goiânia: lei incentiva solução de conflitos com prefeitura sem o Judiciário
Matéria foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do prefeito
A Câmara de Goiânia aprovou em segunda e última votação, nesta terça-feira (17), um projeto que incentiva a solução de conflitos com a prefeitura da capital sem a utilização do Judiciário. A matéria segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
Proposto pelo vereador Lucas Kitão (PSL), o projeto institui a política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal, a fim de reduzir a litigiosidade, estimular e promover a solução de conflitos, além de aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas da capital. Na prática, trata-se da resolução de conflitos entre a Administração Pública e outrem.
Com isso, caberá a Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitar informações e solucionar os conflitos, bem como realizar o ajustamento de conduta entre as partes. Cabe a PGM, também, verificar quais conflitos poderiam chegar ao Judiciário, e buscar a via da negociação.
Desta forma, o vereador acredita que a prefeitura poderá os problemas de forma mais pacífica e harmônica, “sem judicialização”.
Projeto de solução de conflitos
Kitão destaca que, no caso concreto, a utilização do projeto é ampla. “Pode ser o contribuinte contra a prefeitura; servidores e a prefeitura; fornecedores e a prefeitura; além de outros órgãos”, disse ao Portal.
A ideia do vereador é não abarrotar o Judiciário e também não encarecer tanto para prefeitura quanto para a outra parte. “Seria uma forma de resolver contendas da prefeitura internamente”, destaca o parlamentar.
Questionado se já conversou com o prefeito sobre a sanção, Kitão diz que ainda não. Contudo, ele reforça que Rogério sabe do compromisso dele com a desburocratização do setor público. “São sugestões de acordo, soluções e conciliações”, argumenta.