Câmara mantém estado de emergência da PEC Eleitoral, em vitória do governo
Mudança havia sido proposta pelo PT; manter o dispositivo no texto é vitória para governo
Após uma manobra do presidente Arthur Lira (PP-AL), a Câmara decidiu manter a decretação do estado de emergência na proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que autoriza o governo a gastar R$ 41,2 bilhões para conceder benefícios a menos de três meses das eleições, burlando as legislações fiscais e eleitorais.
Manter o dispositivo no texto é uma vitória do governo, que desenhou a emergência para driblar a lei eleitoral. A legislação só permite criar e ampliar benefícios no ano do pleito em caso de emergência ou calamidade. O proposta, então, foi criada para blindar o presidente Jair Bolsonaro e evitar que ele seja punido pela Justiça Eleitoral.
Para garantir a presença de deputados nessa votação, foi permitido o registro remoto de presença na sessão. Dessa forma, 503 deputados votaram. Foram 361 votos pela manutenção do texto e 142 pela mudança, ou seja, pela rejeição da emergência. Era preciso 308 votos para manter a proposta sem alterações.
A manutenção do estado de emergência foi uma batalha para o governo. A sessão na Câmara para votar a PEC chegou a ser adiada na semana passada diante do risco de derrubada desse trecho.
O destaque, proposto pelo PT, propunha a retirada da menção ao estado de emergência da PEC. Na avaliação do partido, isso seria dar um cheque em branco ao presidente Jair Bolsonaro. Já para o governo, era crucial manter esse dispositivo, o que garante uma blindagem ao presidente.
— Vocês já furaram o teto, descumpriram a regra de ouro sem decretar estado de emergência. Nós não confiamos no presidente Bolsonaro. Essa legislatura não pode ficar marcada como a que dará um cheque em branco para ele – afirmou o líder do PT, Reginaldo Lopes (PT-MG), que os parlamentares precisam encontrar meios para tornar o Auxílio Brasil de R$ 600 permanente.
Vice-líder do PL, o deputado capitão Alberto Neto (PL-AM), acusou a oposição de querer tirar a menção ao estado de emergência para pedir o impeachment de Bolsonaro, e disse que a manutenção do texto era necessária para que a ampliação dos benefícios ficasse dentro da legislação. Reginaldo Lopes rebateu o colega:
— Não se trata de pedir impeachment, o Bolsonaro já cometeu todos os crimes possíveis. Aqui está cometendo o mais gritante, que é o contra a democracia.
O líder o PSB, Bira do Pindaré (PSB-MA), também criticou a instituição do estado de emergência:
— Estamos alterando a Constituição para inventar um estado de emergência que não existe no país. O que existe é uma crise econômica, o povo passando fome, em razão do desgoverno Bolsonaro. A solução para isso não é o estado de emergência, é a eleição em 2 de outubro.
Além da oposição, o Novo também é contrário ao dispositivo. O partido, inclusive, propõe a retirada completa do artigo que traz a menção ao estado de emergência, e não apenas o termo.
— Por ser período eleitoral, inventa-se um estado de emergência num momento em que o mundo todo enfrenta uma crise inflacionária e que o conflito entre Rússia e Ucrânia já dura meses — criticou Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Destaque estava em votação quando sessão foi suspensa
Após problemas técnicos na noite de terça-feira, a sessão da Câmara foi suspensa justamente no momento da votação desse destaque. Deputados da oposição argumentam que a possibilidade de o governo perder essa votação foi mais determinante para a suspensão da sessão do que o problema técnico. Para retomar a votação, Lira fez uma manobra e permitiu o registro virtual de presença, o que amplia a quantidade de deputados governistas ‘presentes’ na sessão.
A PEC Eleitoral amplia o pagamento de benefícios sociais e institui um estado de emergência, um dos pontos mais polêmicos e que é criticado por juristas. A legislação eleitoral proíbe a criação e ampliação de benefícios no ano do pleito, a não ser em caso de emergência ou calamidade. A PEC dribla leis fiscais e eleitorais para abrir caminho para R$ 41 bilhões em despesas públicas com a instituição de um estado de emergência no Brasil até dezembro.
Os gastos vão financiar benefícios como a ampliação do Auxílio Brasil (para R$ 600) e a criação do “Pix Caminhoneiro”, no valor de R$ 1 mil, para subsidiar gastos com combustível de caminhoneiros autônomos. A pressa do governo com a aprovação é para tentar antecipar esses pagamentos, para que haja efeitos na popularidade do presidente Jair Bolsonaro antes das eleições.
Mudanças rejeitadas
Os deputados avaliaram, ainda, outras tentativas de modificar o texto. Outro destaque proposto pelo PT propunha suprimir a palavra “imprevisível” do texto da PEC, por considerar que não havia imprevisibilidade no aumento do preço dos combustíveis, uma vez que a política de preços da Petrobras mantém a paridade com o dólar e o custo do petróleo no mercado internacional. Foram 485 votos para essa questão, com 354 deputados favoráveis a manter o texto como estava.
Na sequência, os deputados também rejeitaram um destaque proposto pelo Novo, que eliminaria do texto as ações a serem adotadas para mitigação do estado de emergência. Como o partido desistiu de pedir a retirada do estado de emergência em si no destaque, não obteve nem o apoio da oposição. Neste destaque, 483 deputados votaram e 459 preferiram manter o texto como estava.