Câmara Municipal de Alexânia abre processo de cassação do mandato do prefeito

A Câmara Municipal de Alexânia aprovou, no dia 9 de abril de 2019, um processo de cassação do mandato do prefeito do município, Allysson Silva Lima (PPS). No documento constam nove denúncias de infrações político administrativas cometidas pelo prefeito no uso de suas atribuições.As denúncias são de casos de favorecimento de empresas particulares, promoção pessoal com dinheiro público, gastos com pessoal acima da receita corrente líquida e não execução de emendas impositivas obrigatórias.

Além disso, consta ainda a falta de repasses ao Instituto de Previdência do município, favorecimento de familiares no uso da máquina pública e ao desrespeitar a lei por não submeter a nomeação do Administrador do distrito de Olhos D’Água à aprovação do Legislativo.

A iniciativa de impeachment foi apreciada e aprovada pelos 11 vereadores da casa. Em seguida, foi criada uma Comissão Processante (CP) composta por três parlamentares para avaliar as denúncias, recolher documentos e garantir a ampla defesa do acusado. O prazo para que a comissão conclua o processo é de 90 dias.

O presidente da CP, vereador Zé Penca (PSB), afirmou que o prefeito foi notificado no dia 14 de abril e que encaminhou a defesa prévia, por escrito, nesta segunda-feira (22). O próximo passo, segundo ele, é fazer uma análise jurídica de toda a documentação.

“Marquei uma reunião da comissão para o dia 29 de abril”, disse o vereador. “Na ocasião iremos fazer um estudo tanto da denúncia quanto da resposta em conjunto com a assessoria jurídica da Câmara Municipal”.

Denúncias

Várias das denúncias analisadas pela CP envolvem também o procurador-geral do município – nomeado pelo prefeito -, Charlesman da Costa Silvano. Primo do chefe do Executivo, ele é acusado no documento de agir em conluio com Allysson para negligenciar a receita pública.

Em um dos casos, o procurador fez um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa que havia cometido crimes ambientais. A multa, que deveria ser de R$ 450 mil, foi paga com a doação de um carro usado no valor de R$ 35 mil. Além disso, a denúncia aponta que Charlesman era também advogado da empresa multada.

Em outro caso de crime ambiental, uma multa de R$ 150 mil foi convertida na doação de dois notebooks, um drone, um GPS, 20 cadeiras e um armário.Além disso, consta ainda na denúncia que Allyson contratou uma empresa de comunicação usada para promoção pessoal ao custo de R$ 66 mil, dinheiro que teria saído dos cofres públicos.

Em família

O procurador-geral do município não foi o único parente nomeado pelo prefeito. De acordo com a denúncia, a mulher de Charlesman, Brenda Loyane Silva, foi designada pelo prefeito para a presidência da Comissão de Licitações.

O documento alega que as relações pessoais resultaram na fraude de pelo menos dois processos licitatórios, que beneficiaram Mayara Nadhia da Costa Silvano, prima do prefeito e irmã do procurador. Mayara foi representante de duas empresas vencedoras em pregões no prazo de cinco dias.

O presidente da Câmara Municipal disse que Charlesman abriu mão de ser procurador do município no final de 2018, mas que ele continua na assessoria jurídica da prefeitura.

Rombo na previdência

O prefeito também é acusado de não repassar a contribuição relativa à previdência dos servidores públicos do município para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Alexânia (Alexânia Prev). A falta de repasses teria gerado uma dívida de R$ 12 milhões, de acordo com auditorias do próprio instituto e da Secretaria da Previdência Social.

Palmério Henrique Figueira de Castro, advogado do Alexânia Prev, afirmou que a falta de repasses acontece desde o início da gestão de Allysson. “No nosso regime de previdência, além da contribuição dos servidores descontada em folha, a prefeitura deve fazer uma contribuição. Nos últimos anos a prefeitura não tem pago a parte dela. Em alguns meses ela não repassa nem o que é descontado dos trabalhadores”, afirmou.

Os dados fornecidos pela Alexania Prev mostram que o instituto possuía uma dívida de cerca de R$ 5,25 milhões até dezembro de 2016. Entre janeiro de 2017 e janeiro de 2019, período em que Allysson esteve à frente da prefeitura, a dívida aumentou 130%.

A fim de conseguir resolver o problema da falta de repasses, o Alexânia Prev entrou na Justiça para garantir que os repasses fossem feitos. Já existem três decisões favoráveis ao Instituto, duas de 2017 e uma de abril de 2019. Mas o imbróglio ainda não foi resolvido.

“Essa questão toda é estranha porque o prefeito foi conselheiro do Alexânia Prev entre os anos de 2012 e 2016. Ele sabe tudo o que acontecia lá”, afirmou Palmério.

Retaliação

No dia 26 de março, o presidente do Instituto, Sandro Cipriano Pereira do Vale, apresentou à Câmara Municipal uma denúncia por infração político-administrativa. O objetivo era a cassação do mandato do prefeito pela falta de repasses da previdência.

Em nota encaminhada à imprensa, Sandro informou que, no dia seguinte, o prefeito publicou o Decreto Municipal nº 58/2019. O documento determinou uma intervenção temporária no Alexânia Prev para suspender as atribuições do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do instituto.

No mesmo dia, Sandro afirma que ele e outros trabalhadores foram ameaçados e expulsos da sede da autarquia por servidores municipais acompanhados da delegada de polícia Silzane Lúcia Rocha Bicalho.

Apesar do decreto, o presidente do Alexânia Prev conseguiu se manter, junto com os demais suspensos, através de uma liminar conseguida na Justiça. A alegação é que o decreto do prefeito é ilegal e que os mandatos suspensos por ele vão até 2020.

Confiante

Por telefone, Allysson Silva Lima rebateu as acusações. Disse que muitas delas são baseadas em mentiras e que a denúncia carece de provas. Além disso, afirmou que a maioria dos vereadores não sabiam do processo, porque ele não estava na pauta da sessão.

O prefeito atribui as denúncias a um, “movimento político de pessoas que não estão preocupadas com a cidade”. “Estou muito tranquilo. Acredito que a Justiça será feita e será comprovada a seriedade e a lisura da nossa administração”, ressaltou.

Com relação ao primo do prefeito e procurador do município, Allysson afirmou que Charlesman é, na verdade, assessor jurídico da prefeitura. O cargo de procurador, segundo ele, só foi criado em 2018 e que o primo nunca o assumiu.

Com relação às multas ambientais, o prefeito alegou que os TACs foram firmados dentro da lei e que os valores foram reduzidos por que houve a reparação de danos. Allysson afirmou ainda que os bens doados estão sendo utilizados pela prefeitura no reforço da fiscalização ambiental e que, na época da assinatura dos TACs, Charlesman não era advogado das empresas.

A denúncia de que ele teria contratado uma empresa de comunicação para promoção pessoal carece de provas, de acordo com o prefeito. Ele afirmou que foi aberta uma tomada de preços para que o processo fosse transparente e que a empresa presta serviços de comunicação para a publicidade institucional da prefeitura.

O prefeito disse também que Brenda, foi nomeada secretária da Comissão de Licitações e não presidente. Ele ressaltou, entretanto, que ela assumiu interinamente o cargo, pois a titular da pasta, Kelly Alves, se afastou por motivos de saúde. Allysson disse também que Brenda não é casada com Charlesman e nem mora com ele.

Sobre o rombo da previdência municipal, o prefeito afirmou que ele não deve nenhum centavo do dinheiro descontado na folha dos servidores. Ele afirmou que está sendo cobrado por dívidas que foram contraídas quando ele “nem pensava em ser prefeito”. Allysson disse também que não deve nada no ano de 2017 e que há um questionamento judicial com relação à alíquota de 2018, o que, segundo ele, justifica a pendência.

Com relação à intervenção no instituto, o prefeito afirmou que ela foi feita porque o Alexânia Prev “estava uma bagunça”. De acordo com ele, os atuais gestores do fundo não conhecem a real situação da previdência municipal. Além disso, algumas aplicações questionáveis feitas em fundos, além do recebimento indevido de gratificações por parte do presidente, Sandro Cipriano, motivaram a publicação do decreto que interviu na autarquia.