CCJ aprova PL que obriga contrato de concessão da Saneago a passar pela Câmara de Goiânia
“Somos o para-choque da população”, diz presidente da Comissão. “A Lei de 2016 tirou as competências da Casa, por isso estamos restabelecendo”
Como antecipado pelo Mais Goiás, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia votou [e aprovou], nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que revoga um decreto legislativo de 2016, que dava um “cheque em branco” para a Orefeitura elaborar um contrato de concessão com a Saneago. A matéria segue para plenário já nesta quinta-feira (12), segundo a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz.
O presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira, disse ao portal na terça-feira (10), que o Executivo não precisa de autorização da Câmara. Sabrina discorda. Ela afirma que, caso a revogação seja aprovada em plenário, o contrato precisará, sim, passar pela Casa de Leis, antes de sua efetiva assinatura.
“A Lei de 2016 tirou as competências da Câmara, por isso estamos restabelecendo. É o que queremos”, diz a presidente do colegiado. E justifica: “Somos o para-choque da população.”
Novo contrato
O atual contrato de concessão da Saneago foi elaborado em 1991 e termina em 2023. Porém, Fernando explicou que, pela legislação atual, precisa ser alterado. “Tendo em vista que a Prefeitura concluiu seu plano de saneamento básico”.
Já em fase final, o novo contrato, que pode ser assinado na próxima semana, prevê a universalização do abastecimento de água encanada em quatro anos, diz Paulo. “E, ainda, o tratamento de esgoto em dez anos.” Além disso, ele declara haver previsão de outros investimentos por parte da estatal na capital.
Ele relata, porém, que esta não é a única solução possível para a Prefeitura. “Poderia ela mesmo prestar o serviço [municipalização]; fazer a licitação para qualquer outra empresa, mesmo privada; ou o município contratar empresa pública [caso da Saneago].”