CCJ aprova Projeto de Lei para alterar nome das Guardas Civis Municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados Federais aprovou nesta terça-feira (3) um Projeto de Lei (PL) que permite a alteração da nomenclatura das Guardas Civis Municipais (GCM) para “Polícia Municipal” em todo o país. Por se tratar de um projeto conclusivo, ele ainda deve aguardar o prazo de recurso, que corresponde à cinco sessões da CCJ. Caso nenhum requerimento seja apresentado, o PL segue para votação no Senado Federal.

Em caso de aprovação pelo Senado, as Guardas Civis Municipais que optarem podem utilizar a nova nomenclatura de “Polícia Municipal”. O Projeto 5488, que altera a Lei nº 13.022 de 2014, é de autoria do deputado federal goiano Delegado Valdir (PSL). A proposta foi feita em 2016 e, dentre os argumentos utilizados pelo deputado na defesa está o de que a atuação das guardas municipais tem caráter policial, o que justificaria a alteração na nomenclatura.

O porta-voz da GCM de Goiânia, Valdsom Batista, explica que essa é uma conquista em reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelas equipes. Segundo ele, a proposta realmente dialoga com o trabalho policial que já é desenvolvido em ações como o policiamento ostensivo e preventivo, prisões e combate à criminalidade de maneira em geral. A mudança não é obrigatória e as GCMs poderão fazer a alteração apenas se optarem por isso.

Na última sexta-feira (29) , o Supremo Tribunal de Justiça também decidiu sobre as GCMs: os integrantes das guardas municipais podem portar armas de fogo, não só durante a jornada de trabalho, como também em horário de folga. Além disso, um projeto proposto em novembro de 2017, pelo vereador Romário Policarpo (PTC), sugere que a Guarda da capital goiana atue também na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito de veículos e transportes, que já é realidade em Belo Horizonte.