CCJ aprova projeto que proíbe corte de água e luz em feriados
O texto é de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que justificou o projeto alegando que os serviços citados são essenciais
Matéria que impede as concessionárias cortem o fornecimento de água e luz nos feriados e fins de semana, de autoria de Tatiana Lemos (PCdoB), foi aprovado nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia.
“Nos fins de semana as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas e em vésperas de feriados muitos expedientes são reduzidos”, justifica a parlamentar alegando que esses serviços são essenciais.
Segundo parecer do Superior Tribunal de Justiça, citado por Tatiana, “a suspensão deve ser feita de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno de fornecimento e os direitos dos consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários”.