CCJ aprova três das mais de 40 emendas do novo Código Tributário de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (23), três emendas do novo Código Tributário do Município (CTM). O projeto original, enviado pela prefeitura, tramita na Casa desde outubro de 2018 e foi emendado cerca de 40 vezes. Cada proposta será discutida separadamente. Previsão é de que a propositura seja encaminhada ao plenário ainda nesta semana.

Dentre as emendas acatadas estão o estabelecimento do valor máximo de R$ 15 mil para desmembramento, remanejamento e remembramento, independente do tamanho da área. O preço cobrado por m² continua o mesmo do projeto original, de R$ 1,52. Além desta, foi aprovada a isenção do IPTU e ITU para áreas de preservação ambiental e nascentes de água e concessão de desconto de 50% para clubes recreativos e de esportes que ofertarem algum programa infantil em parceria com a prefeitura. Já a terceira se refere à redução de taxas de eventos e shows. Assim, o valor passa de R$ $ 702,05 para R$ 351, 02. Todas as emendas aprovadas são de autoria da presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcez (sem partido).

“Parecem ser pequenas alterações, mas que podem trazer transtornos para a vida do cidadão. No caso das taxas de eventos e shows, por exemplo, a unificação de toda a categoria para pagar R$ 700 inviabiliza alguns negócios e penaliza os menores. Para não sobrecarregar a prefeitura decidimos reduzir pela metade”, disse a vereadora.

Para ela, a atual política fiscal que o município executa é predatória. “Ela vai atrás para arrecadar mais e mais e usa todos os subterfúgios da lei para fazer isso. O que a gente quer é não deixar brecha para que essa política continue e que tenhamos uma justiça efetiva no Código Tributário”. A vereadora afirma que a intenção é que as pessoas tenham clareza sobre o que estão pagando e vão pagar.

Nova apreciação 

A discussão e votação das emendas apresentadas continua na manhã desta quarta-feira (24). Segundo a relatora do projeto, Cristina Lopes (PSDB), a apreciação será feita por blocos e temas. Previsão é de que a propositura seja encaminhada ao plenário ainda nesta semana. Os vereadores têm até outubro deste ano para aprovar o projeto para que ele seja aplicado em 2020.

De acordo com a tucana, o fato de a proposta ser ampla e complexa faz com que haja demora na apreciação. “É um novo Código Tributário e mexe com nossa política fiscal e tributária como um todo. Estamos mexendo com vários pontos polêmicos e que impactam diretamente a vida dos goianienses. Temos que estar atentos a todos os detalhes, desde o primeiro momento de tramitação na Casa”, explica.

Mudanças

Com o objetivo de promover justiça fiscal sobre as cobranças de impostos de Goiânia, a Secretaria de Finanças (Sefin) apresentou, no dia 11 de novembro de 2018, o novo Código Tributário Municipal (CTM). Com novos 384 artigos, a principal mudança será em torno do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Hoje, a cobrança é associada ao valor venal do imóvel, que é estipulado pela soma do preço do terreno e da edificação. Esse montante é acrescido de uma alíquota do IPTU, definida com auxílio de 11 critérios designados para definição do preço final do imposto. A proposta é que essa forma seja extinta e que o cálculo da alíquota para a cobrança do IPTU seja feito pelo valor do empreendimento no mercado.

O novo código também prevê a suspensão de Zonas Fiscais e oito faixas de alíquota levando em consideração o valor venal do imóvel no mercado. Atualmente, para o IPTU, existem quatro Zonas Fiscais para cobrança, que variam de 0,20% a 0,55%. Com a nova proposta, as taxas serão de 0,20%, para imóveis que valem entre R$ 0,00 a R$ 50 mil; até 0,60% para imóveis que chegarem a R$ 2 milhões.

ITU

O Imposto Territorial Urbano (ITU), que se refere  ao espaço que não recebeu nenhuma construção, também sofrerá alterações. A primeira delas diz respeito à alíquota máxima, a qual será reduzida em até 3%. Atualmente, a margem vai de 1% a 4%. “Além disso, buscamos o incentivo de novas construções. Para isso, no período de construção da edificação no lote, o munícipe pagará metade do imposto”, conta.

O desconto para quem fizer pagamento à vista também irá mudar. Os atuais 10% continuam apenas para edificações residenciais. Para prédios comerciais e os que não possuem construção, a redução será de 5%.

ISTI 

O Imposto Sobre Tramitação de Bens Imóveis (ISTI), cobrado em transações imobiliárias, também será modificado. Atualmente, sem o financiamento, a pessoa paga 2% de alíquota e entre 0,5% até 2% para imóveis financiados, dependendo do seu valor. Com o novo Código, todos os tipos de aquisições ficarão fechadas em 2%. Nos casos de aquisição por meio de programas sociais, o cidadão está isento de pagar a alíquota.