CCJ da Câmara de Goiânia aprova por unanimidade Plano de Diretor com 16 emendas
Presidente da comissão reforça que ainda há recomendação ao plenário para aprovar requerimento ao Compur
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), o Plano Diretor. O projeto agora segue para plenário e pode entrar na pauta na próxima terça-feira (5). A presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (sem partido), informou que foram aprovadas 16 emendas. Além disso, também participaram membros na composição do relatório, o que ficou a cargo de Dra. Cristina (PSDB), e, por isso, não houve dificuldades.
Apesar da aprovação na CCJ, Garcêz explica que há uma recomendação ao plenário para aprovar um requerimento ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) para se manifestar sobre o plano. Vale lembrar que a comissão aprovou a devolução do projeto em 1º de novembro por ausência de parecer geral do Compur. Ele foi entregue no fim do semestre passado e chegou para a relatoria em 4 de setembro. Ainda no dia 11 daquele mês, foram feitos os requerimentos pelo parecer.
Nesse caso, a aprovação da CCJ foi dada para o projeto voltar a andar, como Sabrina já havia adiantado ao Mais Goiás que aconteceria. Inicialmente, a reunião estava prevista para terça-feira (26), mas como os encontros ordinários ocorrem às quartas-feiras, a presidente do colegiado preferiu não antecipar.
Plenário
A CCJ pedirá que o plenário faça um requerimento ao Compur – mas ele não atrasa o trâmite. Sabrina, inclusive, acredita que não haverá problemas de aprovação, nesse sentido, pois tem observado os demais pares com o mesmo entendimento.
Com a anuência dos vereadores no pedido, o Compur pode se manifestar pela aprovação do projeto e o plano segue o trâmite normalmente na Casa. Se rejeitado, é necessário enviá-lo para o conselho.
Se não houver manifestação, o plenário aprova o pedido de diligência, o que pararia o trâmite, mais uma vez. “Mas acredito que eles irão se posicionar”, disse Sabrina.
Emendas
Ao todo, foram enviadas 60 emendas para o Plano Diretor de Goiânia. Destas, 16 foram aprovadas. Sabrina destaca, entre elas, a retirada da expansão urbana. Neste caso, os parlamentares entenderam haver incongruências nos critérios, segundo Sabrina.
Caso a Prefeitura acredite ser necessário, o trecho será novamente incluído, por meio de um vereador. “Já está de fora.”
Quanto ao tipo, as emendas foram: dez modificativas, uma modificativa e supressiva, duas supressivas e três aditivas. Entre elas, há a obrigação de que algumas modificações de proposituras sejam feitas por lei específica do poder Executivo; condicionamento à aprovação de lei específica para criação de novos loteamentos; que o cadastramento georreferenciado seja feito às custas do empreendedor; e a inclusão da Câmara junto ao órgão de planejamento municipal no processo de planejamento da cidade