CCJ vai recomendar que plenário vote pelo envio do Plano Diretor de Goiânia ao Compur
“A lei é clara e a Câmara não pode se furtar a cumprir a lei”, disse a presidente da Comissão de Constituição e Justiça
O Plano Diretor de Goiânia, que teve a resposta da diligência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pela Prefeitura no último dia 18, será alvo de reunião na segunda-feira (25). A presidente Sabrina Garcêz afirmou que a CCJ vai fazer uma recomendação ao plenário, que receberá o projeto na terça-feira (26). Será votado um requerimento e o documento enviado para o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), como pedido inicialmente. O Compur deve acompanhar o andamento do texto, posteriormente.
Vale lembrar que a CCJ da Câmara Municipal aprovou a devolução do projeto em 1º de novembro por ausência de parecer geral do Compur. Ele foi entregue no fim do semestre passado e chegou para a relatoria em 4 de setembro. No dia 11 daquele mês, segundo a vereadora, foram feitos os requerimentos pelo parecer.
Em resposta dada pela Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), foi informado que a minuta do Plano passou pelo Compur em fevereiro e março de 2018 – e que a lei não exige o que foi demandado pela Câmara. Porém, a relatora da matéria, vereadora Dra. Cristina (PSDB), declarou, esta semana ao Mais Goiás, que isso não é válido. Segundo ela, o que foi visto pelo Conselho era um rascunho e não projeto definitivo, então seria preciso, sim, uma nova aprovação.
Sabrina Garcêz declarou, por fim, que o entendimento da Câmara de Goiânia permanece o mesmo da época da devolução: de que é necessário a passagem pelo Compur. “A lei é clara e a Câmara não pode se furtar a cumprir a lei.”