CEI do Transporte acusa gestores da CMTC de crime contra a administração pública

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo ouviu nesta sexta-feira (5) o advogado da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Vladimir di Coimbra, e o ex-presidente da companhia Murilo Ulhôa sobre a defesa feita na ação do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) contra as empresas que prestam serviço de transporte em Goiânia.

O MP-GO acusa as quatro empresas, Rápido Araguaia, HP Transportes Coletivos, Viação Reunidas, Cooperativa de Transportes do Estado de Goiás (Cootego), e Metrobus de descumprirem o contrato de concessão oferecendo péssimo serviço para os passageiros da capital.

Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI, afirmou que a CMTC deveria fiscalizar o serviço e até mesmo punir as empresas que vem descumprindo o contrato nos termos que se referem à qualidade, mas no lugar, vem defendendo e se omitindo em seu papel. “O advogado vem atuando como defensor das empresas e não fiscalizador e isto é prevaricação”, concluiu.

Cobrança

Um exemplo é a falta da cobrança do repasse de 2% que as concessionárias deveriam fazer mensalmente à CMTC para investimentos no setor. O advogado justificou que o departamento jurídico do qual é servidor cumpre ordens da diretora sobre que ações serão ajuizadas ou não já que são “decisões políticas e não jurídicas” e que não havia um relatório das áreas operacionais e administrativas informando ao setor jurídico questões técnicas.

Já Ulhôa contou que preferiu as vias administrativas e não jurídicas para cobrar o recurso, que, segundo ele, é indispensável para a CMTC. Ele adiantou que a companhia recebeu no período em que foi presidente, de junho de 2015 a fevereiro de 2017, várias multas por descumprimento do contrato, mas que no caso da Metrobus isso não foi possível, pois é uma entidade estadual que depende da secretaria de Finanças.

Ironizando, o vereador GCM Romário Policarpo (PTC), questionou o motivo da CMTC também não utilizar o método de recursos administrativos quando vão definir os aumentos das tarifas, já que os ofícios apresentados sobre a falta de cumprimento do contrato circulam há dois anos sem solução.

Repasses

Outro descumprimento por parte das empresas e que a CMTC não vem fiscalizando é o repasse do ISS para as prefeituras, fato levantado pelo relator Anselmo Pereira (PSDB). O ex-presidente informou que esta cobrança deve ser feita pelas secretarias de finanças das prefeituras que compõem a Região Metropolitana.

Anselmo Pereira também quis saber a respeito da contrapartida do poder público estadual, já que é um gestor do sistema do transporte metropolitano. Murilo informou que desconhece a participação em forma de recursos do Estado para a CMTC. “O Estado de Goiás é o sócio inadimplente não executado do sistema”, declarou Anselmo.

Conclusão

Juarez Lopes (PRTB) concordou com os colegas de que houve crime de prevaricação por parte dos dois gestores da CMTC, já que era do conhecimento público, noticiado pela mídia e tema de ação no MP os inúmeros problemas do transporte coletivo de Goiânia.

Os membros da CEI concluíram que a CMTC que deveria ser o braço do poder público para organizar e fiscalizar o sistema do transporte e os serviços, na verdade é o braço das empresas concessionárias, vencedoras da licitação, para “explorar o serviço contra o usuário”.