Projeto que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado

Projeto de lei que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento foi aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (3) na Câmara Municipal de Goiânia. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

O projeto, de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), determina que no caso de corte de fornecimento de água e energia por atraso no pagamento, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica e água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. “Quando há atrasos, a empresa já cobra multas e juros, portanto, esse serviço já está embutido no valor e a população não pode ser penalizada duas vezes. Sendo assim, o projeto visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que é direito do consumidor o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou a parlamentar.

Entretanto, a proibição não se aplica ao serviço de religação de emergência, que pode ser solicitado pelo consumidor. De acordo com Tatiana, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos. “Obrigar o pagamento de uma taxa ilegal resulta em mais prejuízo econômico aos cidadãos de baixa renda, já que na maioria das vezes, os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e energia suspensos por inadimplência,” disse.

A matéria prevê ainda que em caso de descumprimento da lei, as concessionárias serão multadas em mil UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia), sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Votação

O único voto contrário ao projeto foi do vereador Milton Mercêz (PRP), que alegou inconstitucionalidade da matéria. “A Câmara está invadindo a competência, ao legislar sobre empresa privada”, justificou ele.

Entretanto, o presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB), lembrou que a prestação desses serviços é feita mediante concessão do município e que este pode regulamentar a matéria.