Comissão aprova relatório de senador goiano para instituir Plano de Auxílio a Estados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, aprovou o relatório do senador por Goiás, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), ao projeto que institui o Plano de Auxílio a Estados e Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O texto passou de forma unânime, nesta terça-feira (7), e agora vai a plenário. Entre outras coisas, ele amplia as despesas das unidades federativas com a União que podem ser excluídas do teto.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2021, novas despesas do teto definidas na renegociação das dívidas dos Estados com a União ficam excluídas, bem como todas as despesas pagas com transferências federais vinculadas a setores específicos. Vanderlan explica que a matéria – originária da Câmara Federal –, permite aos Estados renegociarem dívidas com a União com base em outras leis complementares.

Segundo ele, com isso é possível retirar do teto de gastos despesas pagas com recursos transferidos pelo governo federal para os fundos que financiam a educação e a saúde. E ainda, aqueles utilizados para pagar o salário-educação e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). “Também ficam fora do teto os gastos feitos com os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Cide, também repassados pela União aos estados”, explicou o senador.

Atualmente, os PLCs (156, de 2016; e 159, de 2017) excluem do teto as despesas com os projetos das emendas parlamentares, individuais e de bancada; gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União. O novo projeto amplia a lista, como já citado.