Comissão da Câmara aprova projeto que barra casamento LGBTQIA+
Texto original é do ex-deputado Clodovil Hernandes e estava engavetado há 16 anos
Após dois adiamentos, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5 o projeto de lei que desconsidera a união homoafetiva como casamento civil. A matéria passou no colegiado nesta terça (10).
A proposta ainda depende de aprovação na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, bem como de análise no plenário no Senado. O PL nº 580/2007 é de autoria do ex-deputado Clodovil Hernandes e estava engavetado há 16 anos. Contudo, oito projetos foram apensados, sendo que um deles é para barrar o casamento homoafetivo – lembrando que o texto original fala em união homoafetiva.
Relator do projeto, Pastor Eurico (PL-PE) emitiu parecer contra sete dos projetos apensados que eram favoráveis, recomendando a aprovação apenas do contrário, o do ex-deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Nele, o político diz que a união homoafetiva não deve ser equiparada ao casamento civil.
Vale citar, a questão influencia na dependência econômica, pensão, herança e mais. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu esses direitos às uniões homoafetivas.
Advogado constitucionalista, Ponciano Martins diz que, apesar da polêmica, o projeto é constitucional. Ao contextualizar, segundo ele, em 2011 houve uma “mutação constitucional” pelo STF, que declarou uma norma da Constituição inconstitucional para se adaptar ao contexto social. O objeto, todavia, era a união estável e não o casamento civil, segundo o jurista.
“O problema é que, depois de 2011, houve uma resolução do CNJ (175) – que não tem poder de legislar -, em 2013, vedando a proibição de cartórios de não fazerem casamentos homoafetivos. Um dos maiores ativismos judiciais, pois o Supremo tratou de união estável. Não tinha permissão para legislar. Tinha que partir de uma proposta legislativa”, explica.
Em relação às análises do âmbito legislativo, do ponto de vista da legalidade, pressupondo que o STF não declarou e não teve como base de objeto o casamento homoafetivo, compete ao Congresso nacional discutir esse assunto. “Deveria ter sido discutido antes da resolução do CNJ.” Ele reforça, contudo, que a união estável continua.
Os fatos que se concretizaram, o direito adquirido no casamento homoafetivo, ele ressalta que não podem ser desfeitos. Isso, contudo, ele vê como discussão a ser pensada, mesmo com base em “ativismo indevido” do CNJ. “Haverá implicações muito sérias sobre os direitos adquiridos.”