Comissão da Câmara autoriza reserva de vagas de emprego para travestis e pessoas trans

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou matéria que prevê estimular inserção de pessoas transgêneras no mercado de trabalho. De autoria do vereador Mauro Rubem (PT), o projeto prevê que empresas destinem 3% do total de vagas para empregar transexuais e travestis.

A proposta prevê que as vagas sejam reservadas por empresas que recebem incentivos fiscais, participem de licitações públicas ou tenham algum tipo de convênio com o poder público, e que empreguem mais de 100 trabalhadores. O contratado ainda poderá fazer uso de seu nome social no ambiente de trabalho.

A mesma reserva de vagas será aplicada ao número de estagiários e trainees, caso haja esse tipo de programa na empresa que preenche os pré-requisitos impostos no projeto de lei.

A matéria ainda precisa passar por duas votações no plenário da casa.

Justificativa

O vereador aponta que o Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans no mundo. Ainda, que 90% das pessoas trans e travestis no país recorrem à prostituição pelo menos uma vez na vida, e outros trabalham na informalidade.

“Um dos maiores obstáculos para transgêneros brasileiros é a exclusão do mercado de trabalho. Segundo o Relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2012, a transfobia faz com que esse grupo acabe tendo como única opção de sobrevivência a prostituição de rua, o que gera vulnerabilidade e altos índices de violência contra travestis e transexuais”, conclui.