Comissão da Câmara Municipal aprova venda de áreas públicas de Goiânia

Ainda que com resistências, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou matéria da Prefeitura de Goiânia que prevê a venda de áreas públicas para a quitação de débitos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPSM) acumulados desde 2002. Caso aprovado em plenário, serão desafetadas áreas nos setores Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol.

Vereadores de oposição, como Clécio Alves (PMDB), Djalma Araújo (Rede) e Cristina Lopes (PSDB) se manifestaram contra a proposta. A tucana, inclusive, chamou a manobra de “pedaldas fiscais”, já que a justificativa do prefeito Paulo Garcia para enviar o projeto foi o de que esta é a única forma de adquirir recursos em espécie, em face da “crise que assola as finanças públicas municipais”.

No dia 20 deste mês, o vereador Elias Vaz (PSB) afirmou ter preocupação quanto ao conteúdo da proposta. “Essa questão de se desfazer de patrimônio para saldar problemas gerados pela prefeitura é uma coisa muito ruim”, disse o vereador. “No mínimo isso mostra a desorganização da administração municipal.”

Mesmo assim, os vereadores da comissão ouviram representantes do funcionalismo municipal solicitando a aprovação do projeto, pois a quitação dos débitos previdenciários do instituto é de vital importância para os servidores, já que a dívida gera insegurança e preocupação aos pensionistas e aposentados. Além disso, pesou o fato de que só com a quitação das dívidas o Município conseguirá adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP), que é um documento comprovando a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM. Em sua ausência, Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.

Emendas aprovadas

Foram apresentadas emendas, das quais a CCJ aprovou duas. Uma de iniciativa de Elias Vaz (PSB), presidente da Comissão, suprimindo o artigo 3ª que doava uma área de 20 mil metros quadrados para a Justiça Federal, uma vez que a mesma já fora tema de matéria aprovada nesta terça (27).

A outra emenda é do presidente da Câmara, vereador Anselmo Pereira (PSDB), que determina que o dinheiro arrecadado pelos leilões seja creditado automaticamente em conta corrente própria do IPSM, com a destinação indicada, ou seja, para pagamento dos débitos previdenciários do instituto.

A primeira votação deve ocorrer nesta quinta (29), na última sessão ordinária do ano e desta legislatura, garantindo a realização da segunda votação a partir de 1º de fevereiro de 2017, quando o plenário retorna às suas atividades regulares e regimentais.