Comissão de Constituição e Justiça derruba veto sobre saúde do servidor municipal
Prefeitura será obrigada a fornecer exame de admissão de cargo os funcionários municipais após licença médica
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou o veto do prefeito Iris Rezende ao projeto institui política de prevenção às doenças ocupacionais dos servidores públicos do Município. A matéria já havia sido já aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia. A votação que derrubou o veto foi nesta quarta-feira (6).
Uma das justificativas da Prefeitura para o veto era de que esse tipo de prática é obrigatório a empresas com trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e não para os estatutários, como são os servidores municipais. Outro argumento é que as exigências gerariam despesas não previstas na lei orçamentária anual.
A Prefeitura será obrigada a disponibilizar exames na admissão do cargo, na readaptação de função e retorno ao trabalho após licenças médicas aos funcionários. Em relação à prevenção de doenças, especificamente, as exigências são: são palestras, seminários e treinamentos sobre saúde preventiva; estimular a prática de exercícios físicos; e disponibilizar mobiliários ergonômicos e criar programas de relaxamento e descanso durante o expediente. A proposta é do vereador Anselmo Pereira (PSD).