Comissão Mista da Alego aprova alterações para adesão de Goiás ao RRF
O texto deve ser colocado para votação em plenário na próxima terça-feira (8)
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em sessão realizada na quarta-feira (3) o projeto de lei nº 4996/21, criado pelo governo estadual para adequar a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019 ao Regime Recuperação Fiscal (RRF). A matéria altera dispositivos da lei aprovada em 2019 para adequação a mudanças realizadas no Congresso Nacional. O texto deve ser colocado para votação em plenário na próxima terça-feira (8).
O texto chegou a receber emendas dos deputados Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Helio de Sousa (PSDB). No entanto, o líder do governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista e devolveu a matéria, apresentando voto em separado rejeitando votos em separado dos parlamentares. O que manteve o projeto original.
Antônio Gomide apontou que projeto tira autonomia do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. “Vai congelar o teto dos gastos, que vai impedir a realização de concursos públicos, de reajustes e promoções no serviço público de todos os Poderes”, afirmou.
O governo estadual, por outro lado, argumenta que a entrada no RRF é a principal alternativa para “arrumar a casa”, isto é, trazer reequilíbrio para as contas. No dia 21 de maio, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, o ingresso de Goiás no regime do governo federal. Com isso, o Estado poderá renegociar dívidas e suspendê-las por 18 meses.
PEC
A casa também analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que revê o Novo Regime Fiscal, com teto de gastos a ser estabelecido por 10 anos. O prazo de 10 reuniões ordinárias para apresentação de emendas à matéria corre desde a última terça-feira (1).
O pedido de vistas de sete deputados na Comissão Mista liga o alerta do governo, que pode encontrar dificuldades em aprovação da PEC, já que ela necessita de 25 votos. A base governista conta com 23 deputados. Avaliação dos deputados é que mesmo na base há resistência, justamente por envolver congelamentos em alguns benefícios de servidores públicos.