Confira a trajetória da votação do Plano Diretor de Goiânia desde 2017

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou nesta manhã de sexta-feira (4) a atualização do Plano Diretor de Goiânia. O projeto passou mais de quatro anos entre entraves e empecilhos.

Em outubro de 2017, vale lembrar, a prefeitura lançou um portal participação da população goianiense na revisão do Plano. A plataforma, criada na gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB), se chamou Goiânia do Futuro. O plano anterior era de 2007.

Enviado em 15 de julho de 2019 à Câmara municipal, em agosto daquele ano a revisão do projeto começou a ser debatida. A ideia era votar ainda naquele ano.

A então vereadora Dra. Cristiana, no dia 3 de setembro de 2019, foi definida como relatora de revisão do Plano Diretor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ela, inclusive, observou que nas quase 2 mil páginas do projeto foi incluído o Código Tributário.

“O prefeito avança nas atribuições da Câmara com atitudes como essa. Agora, Iris Rezende tem base na Casa, será um complicador para fazer emendas ao projeto”, avaliou à época. Na CCJ, em outubro de 2019, a vereadora Sabrina Garcêz (PSD) também disse ter encontrado “erros pontuais” que seriam encaminhados para a prefeitura e os pares.

Em 1º de novembro de 2019, ele foi devolvido à prefeitura por ausência de parecer geral do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). A demanda foi da relatora. No dia 18, ele voltou à Casa. Dra. Cristina reafirmou o problema e falou na dificuldade de prosseguimento. Mesmo assim, no dia 27, ele passou por unanimidade na CCJ.

Tramitação em 2020

No ano de 2020, no dia 11 de fevereiro, vereadores da Comissão Mista, aprovaram projeto de resolução que autoriza a criação de subcomissões para análise do projeto de atualização do Plano Diretor. Com isso, a primeira votação foi adiado até a formação das mesmas, mas não muito: no dia 20, ele passou em primeira votação e voltou à Mista.

Mas foi só em julho de 2020 que a Comissão Mista realizou a primeira audiência pública da revisão do Plano. No dia 24 do mesmo mês, a Câmara de Goiânia e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) acertaram a suspensão do calendário destas audiências, sob justificativa de curva ascendente de contaminação pela Covid-19 na capital.

Naquele dia, o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota), disse que o número de audiências exigido por lei já foi atingido, mas os vereadores queriam promover mais discussões. A decisão, tomada no dia 23, veio após Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), por nota, dizer que a Casa de Leis descumpriu as premissas do Estatuto da Cidade. A Casa, porém, já havia proposto a agenda de trabalho conjunto com MP no dia 22.

Em 3 de agosto, a Câmara, por meio da Comissão Mista, decidiu realizar reuniões setoriais com associações de moradores de alguns bairros para tratar do Plano Diretor. Depois de andar mais um pouco, em 24 de setembro, o então líder do prefeito, Welington Peixoto (DEM), pediu vistas do relatório do vereador Cabo Senna (Patriota) para revisão do Plano Diretor.

O adiamento ocorreu em meio à polêmica de inserção de emenda por oito vereadores para ampliação da macrozona de Goiânia, que permitiria o loteamento e criação de novos bairros em áreas hoje consideradas rurais. A emenda teria sido enviada pelo Paço Municipal. Um dia depois, Iris pediu que a Casa devolvesse Plano Diretor para reanálise.

Plano em 2021

Com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em 19 de fevereiro de 2021, foi instituído um grupo de trabalho para analisar o Plano Diretor da capital. Eles trabalharam na verificação das emendas apresentadas pela Câmara Municipal e na adequação do documento com demandas apresentadas pela população nas audiências públicas realizadas na Casa. Só em 10 de junho que o relatório final do projeto foi entregue ao prefeito e ao então Secretário de Governo, Arthur Bernardes.

Também em junho, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) emitiu nota técnica para recomendar à prefeitura e a Câmara para que a reserva de áreas públicas seja mantida e que seja garantida a participação popular e de entidades civis como membros obrigatórios dos trabalhos e debates sobre a revisão do Plano Diretor. A entidade apontava que a proposta de exclusão de reserva de áreas destinadas ao Poder Público em novos loteamentos, em especial residenciais e mistos, deve ser rejeitada pois a medida fere a “relação adequada com os mecanismos de promoção dos direitos humanos e do direito à cidade”.

Foi então, em 1º de dezembro, que a prefeitura enfim reenviou a revisão do Plano Diretor para Câmara, após um ano, dois meses e cinco dias. Vale lembrar, as mudanças foram alvo de contestação de grupos ligados a moradores, dos próprios colegas parlamentares e do Ministério Público, sobretudo pela proposta de ampliação da macrozona urbana da Capital, que gerou repercussão negativa.

No dia 16 daquele mês, o Ministério Público protocolou ação civil pública em que pedia a suspensão imediata da tramitação para garantir participação popular e transparência na realização das audiências públicas, além de submetê-lo a análise do Compur. A Justiça, contudo, não acatou a demanda.

Na decisão, a juíza responsável pelo caso, Patrícia Machado Carrijo, afirmou que uma Ação Civil pública não é um instrumento adequado para uma investigação administrativa do processo legislativo. Além disso, argumentou também que o MP-GO não atua diretamente no trâmite legislativo.

“Nessa senda, se antevê a ausência de interesse processual (interesse-adequação), haja vista que a Ação Civil Pública não é instrumento adequado à sindicância do processo legislativo (controle preventivo de constitucionalidade), e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, que não atua diretamente no trâmite legislativo (sua legitimidade se limita à tutela da higidez do direito objetivo, i.e., após a edição da lei)”.

Porém, pouco depois, em 18 de dezembro, a mesma juíza atendeu mandado de segurança e suspendeu a tramitação do projeto que revisa o Plano Diretor, a pedido do vereador Mauro Rubem (PT). Ele argumentou que houve desrespeito ao prazo de convocação das audiências públicas, “o que teria impedido o conhecimento do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação popular”.

Enfim, 2022

Em 4 de janeiro, para sanar o problema, a Câmara realizou uma audiência pública. Mas no dia seguinte, a Justiça “suspendeu novamente” a tramitação por liminar concedida a Mauro Rubem. Ainda assim, o parecer do Plano Diretor da Mista conseguiu ser votado no dia 5 de janeiro, com apenas um voto contrário e ausência de oito vereadores.

Isso, porque segundo a Câmara, o despacho judicial não determinava a suspensão da apreciação da matéria, mas recomendava “a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo”. Assim, finalmente, em 3 de fevereiro, a Câmara votou o projeto após 79 reuniões com população.

Os parlamentares o aprovaram com seis votos contrários dos seguintes membros: Mauro Rubem, Aava Santiago (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Santana Gomes (PRTB), Marlon Teixeira (Cidadania) e Anderson Salles (DEM). Na votação, a Câmara retirou um artigo que poderia prejudicar áreas de preservação ambiental. Nesta sexta, como mencionado, o prefeito sancionou a matéria.

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