Constitucionalista diz que prisão de Daniel Silveira não teve respaldo
Lei de Segurança Nacional que justificou prisão de deputado é anterior a Constituição e não foi integralmente recepcionada, diz Clodoaldo Moreira
O Conselho de Ética da Câmara Federal se reuniu, nesta terça (23), para instaurar um processo disciplinar contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na última semana por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Dependendo da decisão, o parlamentar pode ser cassado. Clodoaldo Moreira, phd. em Direito Constitucional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nacional, afirma que, apesar dos indícios de crime e quebra de decoro que podem levar a cassação, a prisão foi desnecessária.
Destaca-se, na última sexta (19), a Câmara Federal votou favorável ao relatório da deputada goiana Magda Mofatto (PL) pela manutenção da prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na última terça-feira por ataques ao STF. Ao todo, foram 364 votos pela manutenção da prisão. Outros 130 foram contra a detenção de Silveira e somente três se abstiveram. O quórum mínimo era de 257 votos (maioria absoluta) para referendar a decisão do Supremo.
Vale lembrar que, a pedido do ministro do STF, Alexandre de Moraes, o deputado Daniel foi preso, em flagrante, na noite de terça-feira (16). Silveira é alvo de dois inquéritos na corte – um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas, após o parlamentar gravar um vídeo com ataques aos ministros do STF.
Constitucionalista
Clodoaldo Moreira lembra que o deputado utilizou as redes sociais para propagar informações que entendia como liberdade de expressão. Nesse ponto, Clodoaldo entende que Daniel, apesar da imunidade parlamentar, extrapolou, perdendo o respaldo.
“Fazer críticas é normal para parlamentares, mas ofender diretamente as pessoas, a honra, configura fato que não seria protegido. Tratando-se disso, ele deve sim responder, mas inerente a honra dos feridos”, pontua. “Essas pessoas podem solicitar a investigação.
Mas continua: “Na justificativa do ministro Alexandre de Moraes, que falar em AI-5, acabar com STF e que isso configuraria crime, com base na Lei de Segurança Nacional, entendo que esta foi criada antes da Constituição, sob perspectiva do Regime Militar, com limitação clara a liberdade de expressão.”
De acordo com ele, essa lei não foi recepcionada integralmente pela Constituição. “Então, temos dispositivos abertos que geram conflitos. E, no meu ponto de vista, não houve crime a Segurança Nacional que justificasse a prisão.”
Comissão de ética
Em relação a análise do Conselho de Ética da Câmara, Clodoaldo afirma que existe, de fato, indícios e elementos de quebra de decoro parlamentar. Contudo, ele argumenta que é o entendimento dos deputados que definirá se Daniel perderá ou não o mandato.
“Mas no meu ponto de vista, ele tem o direito de responder em liberdade”, reforça. Sobre o processo ético disciplinar, ele pontua que, por ser regimental, assegura ampla defesa e contraditório ao investigado.
Caso Daniel
Segundo a decisão de Moraes, o STF teve conhecimento, na terça, de um vídeo publicado pelo deputado em que ele – por 19 minutos e 9 segundos – ataca frontalmente os ministros do Supremo, com diversas ameaças e ofensas à honra, além de propagar medidas “antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5”.
O Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, vale lembrar, endureceu a repressão na ditadura militar no Brasil.
Durante a ação, o deputado chegou a escrever: “Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes.”
Última semana
Na quarta (17), o STF resolveu manter a decisão de Moraes por 11 votos a 0. Os ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux apoiaram a decisão do colega.
Já na sexta, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão das contas do Instagram e Facebook do deputado, que ainda estaria realizando ataques.
Daniel, vale lembrar, pediu desculpas e reconheceu a importância do Supremo durante a sua defesa, por meio de videoconferência na Câmara. A votação desta sexta-feira (19) foi pela verificação do flagrante, bem como da manutenção ou não da prisão de Silveira.
A deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de participar da morte do marido Anderson de Carmo, em 2019, também, é analisada pela Comissão. Destaca-se, a parlamentar foi afastada do cargo nesta terça (23) pela Justiça do Rio de Janeiro.